ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025 EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
Processo Licitatório n° 060/2025
Inexigibilidade nº. 021/2025
1º Termo Aditivo ao contrato nº 012/2025
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ACOMPANHAR PROPOSTAS E PROJETOS JUNTOS AOS MINISTÉRIOS E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS CESSIONÁRIOS DE RECURSOS, ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA LIBERAÇÃO, GESTÃO DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E (OU) OUTROS AGENTES FINANCEIROS E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E AINDA DISPOR DE OPERADORES DOS SISTEMAS DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL, BEM COMO ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL PARA ATENDIMENTO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUE ENTRE SI SELEBRAM O MUNICIPIO DE VÁRZEA/RN E A PESSOA JURIDICA, CENTRO DE AÇÃO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS. COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133/21.
O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa jurídica de direito privado, CENTRO DE AÇÃO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, inscrita no CNPJ sob Nº. 02.398.628/0001-12, com sede na AV ANTOINE DE SAINT' EXUPERY, Nª 1003, Barrio Pitimbu CEP 59.066-430, Natal- RN, neste ato, representada pelo Sr. DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANÇA, inscrito no CPF n° 034 432.794-90, Residente e domiciliado na Rua das Verbenas, 37, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.078-90, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no processo licitatório de Inexigibilidade nº. 021/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao contrato nº. 012/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 060/2025, por mais 12 (doze) meses, com início em 20 de fevereiro de 2026 e término em 20 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 71.500,00 (Setenta e mil e quinhentos reais). para o período prorrogado, preservadas todas as condições econômicas originalmente pactuadas, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 Conforme descrito no Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes ao exercício financeiro de 2026, consignada na dotação abaixo discriminada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PROJETO/ATIVIDADE: 20070 - MANUT. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO NATUREZA
DA DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
FONTE DE RECURSO – 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.
Várzea/RN, 20 de fevereiro de 2026.
Município De Várzea/RN
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Contratante - Representante Legal
DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANÇA
Representante Legal
Centro De Ação Comunitaria De Entidades Organizacionais
CNPJ 02.398.628/0001-12
Contratada
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TESTEMUNHAS
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Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:36A52EF3