ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

CPL

CPL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 001 de 06 de janeiro de 2025, verbis:

 

Art. 75 – É dispensável a Licitação:

 

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras.

 

CONSIDERANDO o atendimento da necessidade de aquisição de materiais, equipamentos e acessórios destinados à estruturação, manutenção e desenvolvimento das atividades daEquipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti)e doPrograma Academia da Saúde.

 

CONSIDERANDO à melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no que tange as atividades administrativas exercidas pelo órgão de direito público interno.

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei Federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DAEQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI)E DOPROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE,em favor da empresa: : 49.606.215 ANTONIA ANAISA MARTINS DA ROCHA TAVARES, inscrita no CNPJ sob nº 49.606.215/0001-40, estabelecida a rua Itapira, Nº 289, Lagoa Azul, Natal/RN – CEP: 59.135-320, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, a saber no valor global estimado de R$ 44.131,63 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos).

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2514/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

PEDRA PRETA/RN, 06 de novembro de 2026.

 

ISAILSON LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Saúde

CPF: 807.567.604-10

 


Publicado por:
Francisco Vitoriano Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:36A84759