ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 744/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 744/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Tibau/RN, 16 de dezembro de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPALCOMPLEMENTAR Nº 0744/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0744/2025 de 16 de dezembro de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 16 de dezembro de 2025.

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LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 744/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.

 

Art. 1º Fica instituída a Lei do Conselho Municipal de Educação, que passa a vigorar com o seguinte texto, estabelecendo a sua organização com ênfase no desenvolvimento da educação escolar, predominantemente, em instituições próprias do Município.

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º Com o fim de regulamentar o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, com amparo na Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), o Conselho Municipal de Educação de Tibau será um órgão colegiado autônomo, de caráter normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social da execução da política educacional do município, de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, e reger-se-á pela presente lei e pelo seu regimento interno, aprovado em plenário, publicado por decreto municipal, observado a legislação vigente.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal buscará fortalecer a autonomia do Conselho Municipal de Educação, subsidiando-o com apoio técnico, monitoramento e formação, garantindo a esse colegiado espaço físico, equipamentos e meios de transporte para o desempenho de suas atividades externas e verificações periódicas na rede escolar.

 

§ 2º Os conselheiros deverão ter disponibilidade de horário para poder exercer, de fato, suas funções, registrando em relatórios os resultados das metas propostas, com comprovação das ações de seu trabalho.

 

§ 3º As despesas com a manutenção das atividades do Conselho Municipal de Educação correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com base nas prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no item formação e manutenção dos Conselhos.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Educação:

 

I. Elaborar e aprovar seu regimento interno em reunião plenária com quórum mínimo de metade mais um dos seus membros, a ser homologado pelo Prefeito, mediante Decreto;

II. Eleger seu Presidente e Vice-Presidente;

III. Promover o estudo da comunidade e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

IV. Estabelecer diretrizes para a elaboração dos Planos Municipais de Educação;

V. Participar das comissões e demais órgãos colegiados encarregados da elaboração, acompanhamento da execução e monitoramento dos resultados dos Planos Municipais de Educação do Município;

VI. Estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais, atentando para o cumprimento do artigo 77 da LDB;

VII. Emitir parecer sobre concessão de auxílios e subvenções educacionais, regulamentados em lei específica;

VIII. Sugerir medidas para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

IX. Fixar normas, nos termos da lei, para:

X. A Educação Infantil e o Ensino Fundamental, examinando os problemas pertinentes e oferecendo sugestões para sua solução;

XI. A criação e autorização de funcionamento das instituições de ensino da rede pública municipal e das instituições privadas de educação infantil;

XII. O Ensino Fundamental, destinado a jovens e adultos que a ele não tiverem acesso em idade própria;

XIII. O currículo e projeto político-pedagógico dos estabelecimentos de ensino;

XIV. A produção, o controle e a avaliação dos programas de educação à distância;

XV. A criação de estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;

XVI. A aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;

XVII. A constituição de turmas de estudantes em qualquer ano ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior;

XVIII. A progressão parcial, nos termos do Artigo 24, inciso III, da LDB;

XIX. A progressão continuada, nos termos do Artigo 32, parágrafo 2º, da LDB;

XX. A capacitação dos professores em exercício na rede pública municipal, prevista no Artigo 87, parágrafo 4º, da LDB;

XXI. A qualificação dos Conselheiros Municipais de Educação.

 

Aprovar:

 

I. O Plano Municipal de Educação, tendo subsidiado sua elaboração e acompanhado sua execução, nos termos da legislação vigente;

II. Os regimentos das instituições educacionais do Sistema Municipal de Educação;

III. Emitir parecer sobre a criação, extinção e cessação de estabelecimentos municipais de ensino;

IV. Autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Educação;

V. Credenciar, quando necessário, as instituições do Sistema Municipal de Educação;

VI. Representar às autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicância, em instituições do Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias, ouvidas as Comissões;

VII. Estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação, ou propô-las se não forem de sua alçada;

VIII. Acompanhar, avaliar e monitorar a execução dos planos educacionais do Município;

IX. Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo Prefeito, ou Secretário de Educação, e por entidades de âmbito municipal ligadas à educação;

X. Estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;

XI. Manter intercâmbio com Conselhos de Educação;

XII. Participar das reuniões da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Seccional do Rio Grande do Norte – UNCME/RN;

XIII. Monitorar a execução das ações do PAR;

XIV. Nos termos e limites exigidos pela legislação do Município e outras que estiverem vigentes ao tempo do fato;

XV. Monitorar a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e do Referencial Curricular Potiguar;

XVI. A qualquer tempo, fiscalizar as instituições cadastradas, credenciadas e autorizadas a funcionar, para constatar as condições estruturais, de funcionamento e pedagógicas, tomando as medidas legais cabíveis e, quando for o caso:

XVII. Notificar irregularidades e definir prazos para correção, conforme definido por este Conselho;

XVIII. Revogar o credenciamento e a autorização para funcionamento, conforme normatização deste Conselho;

XIX. Exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes da natureza de suas funções.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O CME de Tibau compõe-se de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados através de Portaria, pelo Prefeito, segundo indicações apresentadas pelas entidades e segmentos da sociedade civil, dentre pessoas com conhecimento da área educacional do Município, do Estado e/ou do País, conforme segue:

 

I. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II. 01 (um) representante do Executivo;

III. 01 (um) representante dos dirigentes das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

IV. 01 (um) representante dos professores;

V. 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

 

Parágrafo único: Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito ao recebimento das despesas de transporte e estadia, quando estas ocorrerem. As diárias com esta finalidade serão fixadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

 

I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III. Estudantes que não sejam emancipados;

IV. Pais de alunos que:

a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único: A escolha dos conselheiros titulares e seus respectivos suplentes será feita por decisão de assembleia da respectiva categoria ou de reunião de entidade representativa, devendo os nomes ser enviados por ofício ao presidente do CME de Tibau, acompanhado da ata de assembleia ou da reunião que comprove a escolha dos nomes indicados, bem como fotocópias dos documentos dos indicados: RG, CPF, comprovante de endereço, números de telefone e outros.

 

Art. 6º A permanência no colegiado (CME) estará legalmente constituída enquanto o conselheiro representar sua entidade ou categoria. Sendo este servidor público, ficará vedado à atribuição de falta injustificada ao serviço em função da atividade do Conselho.

 

Art. 7º O mandato do conselheiro é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente.

 

§ 1º Ocorrendo a vacância de um dos membros titulares do Conselho, esta será preenchida pelo respectivo suplente, que completará o mandato do titular.

§ 2º No caso de impedimento eventual do titular, o suplente participará da reunião com direito a voto.

§ 3º No caso de afastamento sem justificativa por prazo superior a 03 (três) meses, consecutivos ou não, o conselheiro titular será automaticamente afastado e o seu suplente assumirá a titularidade da representação.

§ 4º O voto de Minerva é exclusivo do(a) Presidente.

 

Art. 8º O exercício da função de conselheiro do CME não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

 

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º O funcionamento do CME será regulado pelo seu Regimento Interno e deverá obedecer às seguintes regras:

 

I. O órgão de deliberação máxima é o plenário;

II. As sessões plenárias ordinárias serão realizadas mensalmente e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.

 

Art. 10º Sempre que necessário, para bom andamento dos trabalhos, serão criadas comissões internas.

 

Art. 11º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CME deverão ser convocadas até 72 (setenta e duas) horas antes da reunião, garantindo assim sua publicidade.

 

Art. 12º O Regimento Interno do CME será elaborado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei e aprovado em reunião ordinária, bem como suas alterações.

 

SEÇÃO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 13º O CME compõe-se de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes e está organizado da seguinte forma:

I. Plenário;

II. Presidência:

i Presidente;

ii. Vice-Presidente;

III. Secretaria-Geral;

IV. Câmara de Educação Básica;

V. Câmara de Legislação e Normas;

VI. Comissões (quando necessário).

 

§ 1º A Secretaria-Geral será representada por servidor com conhecimento na área educacional do Município.

§ 2º A competência de cada órgão descrito no caput deste artigo será explicitada em seu regimento.

 

SEÇÃO VI

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 14º O CME elegerá a cada 04 (quatro) anos, na primeira reunião do mandato, os membros da Presidência, sendo permitida apenas a recondução, sendo obrigatória a convocação de eleição para os períodos subsequentes.

 

§ 1º As atribuições e procedimentos da eleição constarão no Regimento Interno.

§ 2º No caso de afastamento de um dos membros da Presidência, a sua substituição será feita mediante nova eleição para completar o mandato em curso.

§ 3º Excepcionalmente, poderá ser prorrogado o mandato do Presidente, após análise do caso em questão.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS E MODALIDADES ESCOLARES

 

Art. 15º A educação escolar do Município compõe-se de:

I. Educação Infantil;

II. Ensino Fundamental;

III. Educação de Jovens e Adultos.

 

Parágrafo Único. A organização e operacionalização do ensino nos níveis e modalidades oferecidos pelo Sistema Municipal de Educação fundamentam-se nas disposições legais vigentes e nas normas deliberadas e disciplinadas pelo Conselho Municipal de Educação.

 

SEÇÃO II

DAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO

 

Art. 16º O ensino público municipal é ministrado nos estabelecimentos oficiais de seu sistema de ensino, responsáveis pelo planejamento e execução de suas respectivas propostas pedagógicas, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 17º Integram a comunidade escolar o conjunto dos estudantes, dos pais e responsáveis pelos estudantes, os profissionais da educação e demais servidores em efetivo exercício na unidade escolar. Os profissionais da educação, quando temporários, integram a comunidade escolar enquanto o contrato estiver em vigor.

 

Art. 18º A organização escolar nos estabelecimentos públicos de ensino, incluindo aspectos administrativos, curriculares, metodológicos e avaliativos, será disciplinada no Regimento Escolar, elaborado coletivamente com os diversos segmentos da comunidade escolar, observadas as disposições gerais e as orientações emanadas do Conselho e da Secretaria Municipal de Educação.

 

SEÇÃO III

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 19º Consideram-se profissionais da educação escolar básica aqueles que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

 

I. Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

II. Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III. Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;

IV. Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada, ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;

V. Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

 

Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

 

I. A presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

II. A associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;

III. O aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

Parágrafo Único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério.

 

Art. 20º A valorização dos profissionais da educação, incluindo condições de ingresso, qualificação e aperfeiçoamento profissional continuado, remuneração, progressão funcional e condições adequadas de trabalho, é assegurada pelo Plano Municipal de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, regulamentado em lei específica.

 

Art. 21º A participação dos profissionais da educação na elaboração e execução da proposta pedagógica da escola, no cumprimento do plano de trabalho, no comprometimento com o processo de ensino que assegure a aprendizagem dos estudantes e com as atividades de articulação com a família e a comunidade, constitui-se responsabilidade profissional, tendo em vista a autonomia da escola e o ensino de qualidade.

 

Art. 22º Os servidores municipais que não forem membros do magistério e que atuem nas escolas, na Secretaria Municipal de Educação e/ou no Conselho Municipal de Educação, quando no exercício de funções correlatas ou de suporte ao processo de ensino-aprendizagem da referida rede, integram a comunidade escolar e participam de cursos e programas de atualização e aperfeiçoamento continuado, segundo suas áreas de atuação.

 

Art. 23º O Município incentivará a formação dos profissionais de educação e dos servidores municipais atuantes na rede pública municipal de ensino, mantendo cursos e programas de atualização e aperfeiçoamento continuado para esses profissionais, nas áreas em que atuarem.

 

Art. 24º Os casos omissos desta lei serão analisados e aprovados pela reunião plenária.

 

Art. 25º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

Tibau/RN, 16 de dezembro de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:36A9BB6F