ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 856, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 797/2016, de 23 de junho de 2016, que trata sobre a Democratização da Gestão Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1° - O art. 19, § 1º, da Lei nº 797/2016, de 23 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19, § 1º: Nas escolas com mais de 1.000 alunos poderá ter dois membros de cada classe compondo a Comissão Eleitoral Escolar.”

 

Art. 2º - Fica revogado o § 4º do art. 26, da Lei nº. 797/2016, de 23 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de 2017.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
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