ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 018, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a transferência e declaração de pontos facultativos e feriado municipal no mês de novembro de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são concedidas pelo artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o funcionamento dos serviços públicos com o calendário administrativo, sem prejuízo das atividades essenciais;
CONSIDERANDO a comemoração do feriado municipal do dia da implantação da Paróquia de Santo Antônio;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 03 de novembro de 2025 (segunda-feira), nos órgãos da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Fica também declarado ponto facultativo no dia 04 de novembro de 2025 (terça-feira), e feriado municipal no dia 05 de novembro de 2025 (quarta-feira), em razão das comemorações do dia da implantação da Paróquia de Santo Antônio, a ser comemorado no dia 05 de novembro.
Art. 3º O expediente normal nas repartições públicas municipais retornará no dia 06 de novembro de 2025 (quinta-feira).
Art. 4º Ficam excluídas do ponto facultativo de que trata o artigo anterior as repartições públicas municipais cujos serviços sejam inadiáveis e/ou essenciais, em especial os serviços emergenciais de saúde, coleta de lixo domiciliar, cemitério, varrição de ruas.
Parágrafo Único. As demais unidades, conforme necessidade, cabe aos dirigentes dos órgãos definir o funcionamento dos serviços das respectivas áreas de competência.
Art. 5º Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado aos titulares da SEMAPRH e da SEMTRIF, a instituírem expediente interno que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, especialmente no que tange à operacionalização do Setor de Licitações, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta municipalidade na forma do art. 110, da Lei nº 8.666/93.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, em 14 de outubro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:36BBC579