ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339 / 2009

Dispõe sobre contratação de pessoas por prazo determinado. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar a contratação por prazo determinado, em caso de urgência e relevante interesse público dos seguintes profissionais.

a) Médicos;

b) Dentistas;

c) Enfermeiros;

d) Auxiliares de enfermagem;

e) Auxiliares de limpeza;

f) Auxiliares de cozinha;

g) Assistentes sociais;

h) Nutricionistas;

i) Engenheiros;

j) Arquitetos;

k) Médicos veterinários;

l) Motoristas;

m) Motoqueiros;

n) Eletricistas;

o) Inspetor escolar;

p) Inspetor em vigilância;

q) Operador de Micro.

 

Art. 2º - Os contratos serão formalizados em instrumentos próprios.

 

Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal realizar remanejamento orçamentário para a execução da presente Lei.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 02 de janeiro de 2009.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 04 de fevereiro de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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