ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 305/2022
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe os Arts.198, §8°, §9º e §11º da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Art.1º - Em consonância com o Art. 198, §9° da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município.
Art.2º - O vencimento do(s) Agente(s) Comunitário(s) de Saúde e do(s) Agente(s) de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, §9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o Art. 9º-A da Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art.3º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1° e Art. 2° desta referida Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal, ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante autorização de recursos do Orçamento Geral do Município – OGM.
Art.4º - Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art.5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de efetivo repasse dos recursos da União ao Município de Viçosa/RN, revogando as disposições em contrário.
Viçosa/RN, 05 de agosto de 2022.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:36C0DF12