ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2018 - PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - § 2º DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2018

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aos 13 dias de julho do ano de 2018 o MUNICÍPIO DE TAIPU, com Sede à Rua Antônio Alves da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.114.753/-0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, portador do CPF: 025.682.844-04, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Serra Pelada, Zona Rural deste Município, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o número 023/2018, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇOS para a AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS, TIPO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRAÚLICO, DESTINADO A ATENDER A MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS POR EXECUÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 15, da Lei nº. 8.666/93 e osartigos e condições seguintes:

 

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece osartigos e condições gerais para o registro de preços referente à AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS, TIPO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRAÚLICO, DESTINADO A ATENDER A MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS POR EXECUÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e prestador de serviços foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

 

Art. 2º. Integra a presente ARP, o Município de TAIPU, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.

 

Art. 3º - O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras, tem as seguintes obrigações:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do prestador dos serviços, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular, via fax ou telefone, para retirada da ordem de serviço.

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

 

Art. 4º. O PRESTADOR DE SERVIÇOS obriga-se a:

a) Retirar a respectiva ordem de serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação;

b) prestar os serviços solicitados, em data e local previamente estabelecidos e acordados entre as partes, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de serviço;

c) Prestar os serviços conforme especificação e preço registrados na presente ARP;

d) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

e) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

f) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

g) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

h) cumprir com as obrigações fiscais, relativas à prestação dos serviços, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

i) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Art. 5°. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, podendo o prestador de serviços solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação da prestação dos serviços. De acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto 7.892/2013 e art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, é admitida a prorrogação da vigência da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração municipal.

 

Parágrafo Único: Caso o prestador dos serviços não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.

 

Art. 6°. O preço, a quantidade, oPrestador de Serviçose as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

 

EMPRESA: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME

CNPJ:

00.226.324/0001-42

TELEFONE:

62.3924-7226/3924-6034

E-MAIL:

eletricaluzz02@gmail.com

eletricaluzz@hotmail.com

ENDEREÇO: AV. INDEPENDENCIA, Nº 6060, QD. 70-C LOTE 02, SETOR AEROPORTO, GOIÂNIA/GO, CEP: 74.070-010

 

LOTE 08

 

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

QUANT

UND

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

322

0002617 - LÂMPADA ELETRÔNICA 2U 15W

EMPALUX

330,00

UND

8.91

2.940,96

323

0002518 - CAPS 150MM ESGOTO

KRONA

10,00

UND

24,07

240,72

324

0002547 - TUBO PVC CLASSE PN 750 KA PA 40MM

DURO PVC

105,00

MT

7,09

744,45

325

0002557 - ARANDELA BAMBU PL 200 ABB 20CM

TASCHIBRA

23,00

UND

25,55

587,74

326

0007025 - PLUG MACHO 2P+T 20 A

VOLTIM

45,00

UND

5,31

238,86

327

0002558 - BARRAMENTO PENTE MONOFÁSICA DIN 57 MÓDULOS

STECK

22,00

UND

53,74

1.182,28

328

0001080 - BENGALA DE 32MM

HIDROSSOL

75,00

UND

7,35

551,25

329

0002560 - BENGALA DE 50MM

HIDROSSOL

26,00

UND

12,77

332,02

330

0002561 - BLOCO TERMINAL P/ FIO 10MM²

INTELLI

50,00

UND

8,63

431,50

331

0002562 - BOCAL C/ RABICHO E-27

DECORLUX

100,00

UND

2,33

232,60

332

0002566 - CABO COAXIAL RG59U 67% OHMS

MACROCABOS

40,00

MT

1,07

42,80

333

0007027 - CABO FLEXÍVEL 1,5 MM2

TECNOFIOS

1.500,00

MT

0,69

1.030,50

334

0007028 - CABO FLEXÍVEL 4,0 MM2

TECNOFIOS

1.200,00

MT

1,90

2.278,80

335

0007029 - CABO FLEXÍVEL 6,0 MM2

TECNOFIOS

450,00

MT

2,77

1.247,40

336

0007030 - CABO FORENAX 1000V 10,0 MM2

TECNOFIOS

300,00

MT

4,97

1.491,90

337

0007031 - CABO PP 3X6 MM2

TECNOFIOS

95,00

MT

10,29

977,55

338

0002575 - CAIXA PADRÃO COSERN MONOFÁSICA

TAF

130,00

UND

40,66

5.285,80

339

0002576 - CAIXA PADRÃO COSERN TRIFÁSICA

TAF

125,00

UND

119,67

14.959,13

340

0002577 - CAIXA PADRÃO P/ CAN 20 E 40MM COD. 0934-SX

TAF

20,00

UND

22,880

457,60

341

0007032 - CONECTOR P HASTE 1/2 X 5/8

CENTRO HASTE

300,00

UND

2,37

709,80

342

0002578 - CANALETA 20MM C/TAMPA 2MT - SX

DUTOPLAST

50,00

UND

5,11

255,40

343

0002580 - CONECTOR 6MM BARRA 12 BORNES

DECORLUX

16,00

UND

7,17

114,67

344

0007033 - FIO FLEXIVEL 2 X 0,75 MM2

TECNOFIOS

1.000,00

MT

1,20

1.197,00

345

0007034 - FIO FLEXIVEL 2 X 2,5 MM2

TECNOFIO

1.000,00

MT

2,37

2.368,00

346

0007035 - CURVA ELETRODUTO 40 MM

INPOL

20,00

UND

3,15

63,04

347

0002586 - DISJUNTOR MONOFÁSICO 15A

SOPRANO

50,00

UND

8,74

437,15

348

0002587 - DISJUNTOR MONOFÁSICO 20A

SOPRANO

50,00

UND

8,06

403,00

349

0002588 - DISJUNTOR MONOFÁSICO 25A

SOPRANO

50,00

UND

8,14

407,10

350

0002589 - DISJUNTOR MONOFÁSICO 30A

SOPRANO

50,00

UND

8,18

409,15

351

0002590 - DISJUNTOR MONOFÁSICO 50A

SOPRANO

50,00

UND

9,48

474,10

352

0002591 - DISJUNTOR TRIFÁSICO 20A

SOPRANO

50,00

UND

40,36

2.018,00

353

0002592 - DISJUNTOR TRIFÁSICO 30A

SOPRANO

50,00

UND

44,10

2.204,90

354

0002593 - DISJUNTOR TRIFÁSICO 50A

SOPRANO

50,00

UND

46,88

2.343,90

355

0002594 - DISJUNTOR TRIFÁSICO 60A

SOPRANO

50,00

UND

50,73

2.536,70

356

0002596 - EMENDA CABO COAXIAL

IMPORT

20,00

UND

1,75

34,94

357

0007036 - EXTENSÃO SHOCK C/ 5MT C /FIO 2,075 MM2

VOLTIM

30,00

UND

15,37

461,01

358

0002598 - FECHO ELETROMAGNÉTICO FE 12

ALMECO

30,00

UND

55,600

1.668,00

359

0002599 - FILTRO DE LINHA C/ 4 TOMADAS

VOLTIM

35,00

UND

25,66

898,24

360

0007037 - FIO SÓLIDO 1,5 MM2

CORFIO

1.000,00

MT

0,99

988,00

361

0007039 - FIO SÓLIDO 2,5 MM2

CORFIO

1.020,00

MT

1,40

1.428,00

362

0007040 - FIO SÓLIDO 6,0 MM2

CORFIO

1.000,00

MT

2,82

2.815,00

363

0002606 - FITA ISOLANTE 18MM X 10M

DUCORLUX

300,00

UND

3,27

981,60

364

0002605 - FITA ISOLANTE 18MM X 20M

DUCORLUX

70,00

UND

5,48

383,60

365

0007041 - FITA ISOLANTE 18MM X 05M

DUCORLUX

30,00

UND

1,838

55,14

366

0007042 - HASTE ATERRAMENTO 1,20M X 1/2

CENTRO HASTE

200,00

UND

12,07

2.413,20

367

0007043 - HASTE ATERRAMENTO 2,40M X 1/2

CENTRO HASTE

200,00

UND

22,03

4.405,60

368

0002610 - HASTE P/ DUCHA

KRONA

50,00

UND

11,16

558,00

369

0002611 - INTERRUPTOR 01 TECLA + TOMADA 2P + T 10A

TRAMONTINA

30,00

UND

11,92

357,48

370

0002612 - INTERRUPTOR 01 TECLA SIMPLES

TRAMONTINA

45,00

UND

7,45

335,16

371

0002613 - INTERRUPTOR 01 TECLA SIMPLES VERT.

TRAMONTINA

60,00

UND

5,96

357,72

372

0002614 - INTERRUPTOR 02 TECLAS SIMPLES

TRAMONTINA

45,00

UND

9,40

423,18

373

0002615 - INTERRUPTOR PULSADOR 01 TECLA SIMPLES

TRAMONTINA

45,00

UND

6,77

304,65

374

0002616 - JUNÇÃO FÊMEA 2P 10A/250W

VOLTIN

95,00

UND

3,74

354,83

375

0002644 - MÓDULO TOMADA P/ ANTENA DE TV

TRAMONTINA

12,00

UND

4,63

55,61

376

0002645 - MÓDULO TOMADA PADRÃO 2P + T

TRAMONTINA

95,00

UND

4,44

421,80

377

0007044 - PLACA 4 X 2 P/ 2 MÓDULOS

TRAMONTINA

50,00

UND

3,55

177,65

378

0002651 - PLUG 2P + T CZ 90º 20A/250V

VOLTIN

35,00

UND

3,91

136,96

379

0002652 - PLUG 2P + T JUNÇÃO MACHO 10A CZ

VOLTIN

15,00

UND

3,38

50,75

380

0002653 - PLUG 2P + T JUNÇÃO MACHO 20A CZ

VOLTIN

65,00

UND

5,26

342,10

381

0002654 - PLUG FÊMEA UNIVERSAL NBR - 14136

VOLTIN

105,00

UND

3,72

390,29

382

0007045 - PLUG MACHO 2P

VOLTIN

100,00

UND

3,32

332,00

383

0007046 - CENTRO DISTRIBUIÇÃO 12 /16 DISJ. C/ BARRAMENTO

TIGRE

40,00

UND

74,13

2.965,20

384

0007048 - REATOR ELETRONICO 1 X 40 W

MARGIRIUS

225,00

UND

16,74

3.766,50

385

0002663 - RELE TEMPORIZADO ELETRÔNICO 60S 220

COEL

70,00

UND

21,48

1.503,60

386

0002666 - SUPORTE 4 X 2 P/ 3 MÓDULOS

TRAMONTINA

47,00

UND

1,67

78,49

387

0002667 - TOMADA DUPLA 2P + T 10A/250V

TRAMONTINA

90,00

UND

7,60

684,00

388

0002668 - TOMADA P/ ANTENA TV

TRAMONTINA

20,00

UND

5,37

107,40

389

0002669 - TOMADA PADRÃO 2P + T 10A/250V

TRAMONTINA

100,00

UND

4,32

432,00

390

0002670 - TOMADA PADRÃO 2P + T 20A C/ PLACA SX

PLUZIE

50,00

UND

4,93

246,50

391

0002672 - TOMADA PADRÃO 2P + T 20A/250V

TRAMONTINA

17,00

UND

4,93

83,81

392

0002674 - TOMADA TRIPOLAR 20A/250V

TRAMONTINA

60,00

UND

10,16

609,60

393

0007052 - TUBO ELETRODUTO C/3MT 20MM CL B

INPOL

250,00

UND

3,90

975,00

394

0002676 - TUBO ELETRODUTO C/3MT 32MM CL B

INPOL

100,00

UND

6,30

630,00

395

0002709 - KIT ENERGIA MONOFÁSICO

POSTE PADRÃO

30,00

UND

100,000

3.000,00

396

0002710 - KIT ENERGIA TRIFÁSICO

POSTE PADRÃO

55,00

UND

218,833

12.035,82

397

0007053 - CABO PLASTCHUMBO 2 X 1,5 MM2

CORFIO

475,00

MT

2,00

950,00

398

0007054 - CABO PLASTCHUMBO 2 X 2,5 MM2

CORFIO

1.050,00

MT

3,08

3.234,00

399

0007055 - CABO DUPLEX CA PE 1 X 1 X 10 +10 MM2

LAMESA

600,00

MT

2,63

1.573,00

400

0002686 - CHAVE MAGNÉTICA NF IL PUBL 2 X 60A 220V

EXATRON

10,00

UND

296,87

2.968,70

401

0002687 - REATOR LAMP VS 70W 220V C/ IGNITOR EXTERNO

JRC

550,00

UND

68,00

37.400,00

402

0007058 - ELETRODUTO AÇO GALVANIZADO 1"

ZETONE

55,00

UND

38,34

2.108,70

403

0002693 - LUVA AÇO GALVANIZADO 1''

ZETONE

90,00

UND

1,49

134,10

404

0002694 - CURVA EM AÇO GALVANIZADO 1''

ZETONE

90,00

UND

6,62

595,80

405

0007059 - ARAME AÇO 12 BWG

GERDAU

30,00

KG

10,50

315,00

406

0007060 - HASTE ATERRAMENTO AÇO COBREADO 1,20 M X 3/8''

CENTRO HASTE

30,00

UND

11,14

334,05

407

0007061 - PORCA OLHAL GV 16 X 0221

ATILIUS

200,00

UND

10,07

2.013,40

408

0007062 - OLHAL P/ PARAFUSO 16 MM

ATILIUS

200,00

UND

12,99

2,598,60

409

0007063 - SAPATILHA ACO GV CABO ACO 12,7 MM

ATILIUS

220,00

UND

3,85

846,34

410

0007064 - TUBO ELETRODUTO ROSC 1"

INPOL PVC

22,00

UND

11,00

241,93

411

0007065 - TUBO ELETRODUTO C/3MT 25MM CL B

INPOL PVC

50,00

UND

5,49

274,40

VALOR GLOBAL DO LOTE 08

155.037,03

 

TOTAL R$: 155.037,03 (Cento e cinquenta e cinco mil trinta e sete reais e três centavos)

 

Art. 7º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária ou cheque nominal até o 30º (trigésimo) dia após a realização dos serviços, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada:

a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;

b) esteja em dia com as obrigações previdenciárias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal;

c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.

§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do PRESTADOR DOS SERVIÇOS, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

 

Art. 8°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

 

Art. 9º. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, na Imprensa Oficial.

Parágrafo Único: Todas as informações do presente registro de preço serão disponibilizadas, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive com a íntegra da presente ARP e alterações posteriores.

 

Art. 10. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do prestador dos serviços registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

 

Art. 11. Constatada irregularidades no objeto contratual, este Município poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

ParágrafoÚnico– Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

 

Art. 12. São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro: Oprestador dos serviçosestará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.

b) Descumprimento dos prazos e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”.

Parágrafo Segundo:Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro: Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto: As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto: As penalidades fixadas nesteartigo serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 13. O Prestador de Serviços terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.

b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação;

f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.

Parágrafo Segundo: O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 14. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

Art. 15. DA ADESÃO

15.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, durante sua vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização desta ata de registro de preços, independentemente da participação ou não na licitação que a originou, observadas as exigências contidas na legislação pertinente, desde que as aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme § 3º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

15.2. As adesões a esta ata não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme § 4º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013

.15.3. Caberá ao Prestador de Serviços beneficiário desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações assumidas com os participantes desta Ata;

15.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, conforme § 6º do artigo 22, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 16 - Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de TAIPU/RN

Nada mais havendo a tratar, eu, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo particular prestador de serviços e por duas (02) testemunhas.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal

EMPRESA:

______________

 

ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MAT. ELETRICOS LTDA ME

Brunno Giordano da Silva Aranha

CPF: 023.359.654-25

 

TESTEMUNHAS:

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__________________

 

CPF/MF: _______________

 

CPF/MF: _______________


Publicado por:
Jairo Cavalcanti de Castro
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