ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 299/2018
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 003/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 299/2018, com a seguinte ementa: “Concede reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica, nos termos da em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 08 de março de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:36CCED87