ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.278 DE 31 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do Artigo 17 da Lei nº 526/2011 (Plano de Cargos, Carreira, Progressão e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 - O servidor que preencher os requisitos estabelecidos durante o período aquisitivo de 03 (três) anos fará jus, mediante requerimento, à concessão de 01 (uma) referência por período aquisitivo, a qual deverá ser efetivada até o mês de dezembro do respectivo exercício, produzindo efeitos financeiros e funcionais a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.”
(...)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:36D1D88D