ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Cria o cargo comissionado de agente de contratação junto ao Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o cargo comissionado de Agente de Contratação com carga horária de 40 (quarenta) horas;
Art. 2° O cargo comissionado de agente de contratação será acrescentado e integrado junto ao Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS do ANEXO II CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO da Lei Complementar Municipal 1.274/2022 de 16 de março de 2022 que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO I
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QUADRO 01 |
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DESPESA FUTURA |
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FUNÇÕES/NÚMERO DE VAGAS |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMEROS DE VAGAS |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM CONFORMIDADE COM ART. 16, I , LC 101/2000 |
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CARGOS (a) |
VAGAS OCUPADAS (b) |
VENCIMENTO BÁSICO (c) |
RELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL X QUANTIDADE DE VAGAS (d) |
OUTRAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO (e) |
SALÁRIO FAMÍLIA RPPS (f) |
13º SALÁRIO 1/12 AVOS (g) |
1/3 DE FÉRIAS 1/12 AVOS (h) |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (21% INSS - 14% JARDIMPREV) (i) |
CUSTO MÉDIO MENSAL POR FUNÇÃO (j) |
TOTAL DA DESPESA EM 2023 (k) |
TOTAL DA DESPESA EM 2024 (l) |
TOTAL DA DESPESA EM 2025 (m) |
TOTAL DO IMPACTO EM CONFORMIDADEDO ART. 16 I, LC 101/2000 (n) |
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Agente de Contratação |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
- |
- |
208,33 |
69,44 |
568,75 |
3.346,53 |
40.158,33 |
40.158,33 |
40.158,33 |
120.475,00 |
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TOTAL |
|
2.500,00 |
2.500,00 |
- |
- |
208,33 |
69,44 |
568,75 |
3.346,53 |
40.158,33 |
40.158,33 |
40.158,33 |
120.475,00 |
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NOTAS EXPLICATIVAS DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO: |
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QUADRO 01 |
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(a) Cargo a ser criado |
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(b) Quantidade de servidor que ocupará este cargo; |
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(c) Vencimento Básico de cada cargo |
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(d) vencimento básico de cada cargo x vaga |
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(e) Outras vantagens que incidem sobre a remuneração do cargo, tais como: quinquênio, mudança de nível, insalubridade e periculosidade; |
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(f) Salário família RPPS - Regime Próprio de Previdência. Não é contabilizado para efeito de 13 salário e 1/3 de férias |
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(g) Custo mensal do 13º Salário, fórmula matemática utilizada: (d+e)/12 |
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(h) Custo mensal do 1/3 de férias, fórmula matemáticautilizada: (d+e)/12/3; |
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(i) Custo mensal da Contribuição Patronal para o RPPS e INSS, fórmulas matemáticas utilizadas: ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*14,00% e ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*21,00%; |
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(j) Custo médio mensal de cada cargo, fórmula matemática utilizada: (d)+(e)+(f)+(g)+(h)+(i); |
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Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2023, fórmula matemática utilizada: (j)*12
Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024, fórmula matemática utilizada: ((j)*12) (m) Impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025, fórmula matemática utilizada: ((j)*12)
Custo total de todos os cargos para 2023, 2024 e 2025, fórmula matemática utilizada: (k)+(l)+(m)
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
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N º |
DENOMINAÇÃ O |
Nº CARGO S |
ESCOLARIDA DE MÍNIMA EXIGIDA |
VENCIMENT O (R$) |
CARGA HORÁRIA DE TRABALH O |
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1 |
Controlador |
1 |
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia |
2.500,00 |
40 horas semanais |
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2 |
Tesoureiro |
1 |
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia |
2.500,00 |
40 horas semanais |
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3 |
Agente de Contratação |
1 |
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia |
2.500,00 |
40 horas semanais |
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3 |
Chefe de Gabinete |
1 |
Ensino Médio |
2.000,00 |
40 horas semanais |
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4 |
Assessor de Comunicação |
1 |
Ensino Médio |
2.000,00 |
40 horas semanais |
Art. 3° O Agente de Contratação do Poder Legislativo será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente da Mesa Diretora, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 4° O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, considerando os seguintes termos:
No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação poderá ser nomeado em cargos em comissão de livre exoneração.
A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
A equipe de apoio será nomeada pelo presidente da Mesa Diretora e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente estáveis dos quadros permanentes da Administração Pública;
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 5° As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto caso necessário.
Art. 6° O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estarão vinculados diretamente a Direção de Secretaria Legislativa.
Art. 7° O Agente de Contratação e Comissão de Contratação poderão contar com o órgão da procuradoria jurídica e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2021.
Art. 8° As negociações serão conduzidas na forma do § 1º e 2º do Art. 61 da Lei Federal 14.133/2021;
Art. 9° A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
Art. 10° Poderá o Chefe do Poder Legislativo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação;
Art. 11° Fica o Poder Legislativo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 04 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José Azevedo da Silva
Código Identificador:36D5B92E