ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º1.888/2018

SANCIONO

 

AUTORIA: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 28 de JUNHO de 2018

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

LEI N.º1.888/2018

 

Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.883, datada de 10 de maio de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as medidas e confrontantes do imóvel doado à Associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS, destinado a construção de 100 (cem) unidades habitacionais, para um perímetro de 2,5ha (dois virgula cinco Hectares), sem benfeitoria, localizado na Zona Urbana, às margens da BR.101, no Município de Goianinha/RN, conforme croqui anexo, com as seguintes medidas e confrontações, limitando-se ao:

 

NORTE: com Imóvel pertencente ao Espólio de Inaldo Barbalho, medindo 100,00 metros;

SUL: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Mata do Pau Ferro, medindo 100,00 metros;

LESTE: com a faixa de domínio da BR.100, medindo 250,00 metros.

OESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 250,00 metros.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 28 de junho de 2018.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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