ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0027/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ORIUNDOS DE CONTRATOS DE REPASSES FINANCEIROS ADVINDOS DO GOVERNO FEDERAL.
LEI COMPLEMENTAR N° 0027/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.468,57 (onze mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.468,57 (onze mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação emergencial destinada ao setor cultural a ser adotada durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus – Covid-19, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17 – Secretaria Municipal de Cultura |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultural |
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PROGRAMA |
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.115 – Ações emergenciais destinadas ao setor cultural – covid 19 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.31.00 Premiações cult. art. cient. desp. e outras Fonte: 1990010000 – Outras destinações vinculadas de recursos – Covid-19 |
11.468,57 |
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Total R$ .............................. |
11.468,57 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:36E5B9A3