ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 913/2021

Estabelece as atividades e serviços educacionais, as atividades de assistência social e as atividades de templos religiosos de qualquer culto, como atividades essenciais no município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida como atividades essenciais, as atividades e serviços de assistência social e as educacionais prestados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Maxaranguape, inclusive na forma presencial, das redes públicas e privadas, bem como as atividades prestadas por templos religiososo de qualquer culto.

 

§ 1º. As restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 01 de abril de 2021.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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Sanclair Solon de Medeiros
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