ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 913/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida como atividades essenciais, as atividades e serviços de assistência social e as educacionais prestados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Maxaranguape, inclusive na forma presencial, das redes públicas e privadas, bem como as atividades prestadas por templos religiososo de qualquer culto.
§ 1º. As restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 01 de abril de 2021.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:36E68E17