ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº422/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio Financeiro ao pescador profissional, que exercem a atividade pesqueira de forma artesanal no Município de Galinhos/RN”.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro ao pescador profissional, que exerçam suas atividades de pesca de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, farão jus ao benefício de Auxílio Financeiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais durante o período de ventos fortes no Município de Galinhos/RN;

§ 1º. Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados;

§ 2º. Em decorrência dos ventos fortes os pescadores profissionais deste município param suas atividades durante os meses de julho a outubro;

 

Art. 2º. Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar a Secretaria Municipal de Pesca os seguintes documentos:

I - Carteira de identidade e CPF do beneficiado;

II - Comprovante de residência;

III - Registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ou protocolo de entrada para regularização;

IV - Comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

V - Atestado da Colônia de Pescadores de Galinhos/RN – Z30, que é a jurisdição da área onde atua o beneficiário e sendo pescador artesanal do Município de Galinhos, que comprove:

O exercício da profissão, na forma do art.1º desta lei;

Que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período de pelo menos 1 ano.

VI – O pescador que receber o benefício do óleo não poderá receber o referido auxílio financeiro no mesmo período;

VII - O benefício do auxílio financeiro somente será concedido mediante estudo social ou parecer social, elaborado por um profissional da Secretaria de Assistência Social do Município, seguindo os parâmetros iguais ao do bolsa família, em questão de renda per capta;

VIII – A secretaria Municipal de Pesca se encarregará de formular requerimento próprio e arquivamento dos documentos dos beneficiários.

 

Art. 3º. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito:

I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público;

II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional.

 

Art. 4º. O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:

I - início de atividade remunerada;

II - início de percepção de outra renda;

III - morte do beneficiário;

IV - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.

Art. 5º. O beneficiário receberá o auxílio financeiro mediante apresentação de conta bancária em seu nome.

Parágrafo Primeiro – O beneficiário não poderá transferir o referido auxílio financeiro para outro membro da família.

Art. 6º. Para fiscalização dos beneficiários ao auxílio financeiro, será instituída uma comissão formada por 01 (um) representante da Secretária Municipal de Pesca, 01 (um) representante da Secretária Municipal de Assistência Social, 01 (um) representante da Colônia de Pescadores de Galinhos/RN ,02 (dois) representantes dos pescadores e 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Primeiro – A comissão será instituída através de Portaria pelo Prefeito Municipal;

 

Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito especial para execução orçamentaria da presente Lei.

 

Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrários.

 

Prefeitura Municipal de Galinhos/RN 19 de setembro de 2018

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:36F6996B