ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2023-ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 – REMUNERAÇÃO DO CARGO PROJETISTA.

Avenida Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/0001-50.

LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2023.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 – REMUNERAÇÃO DO CARGO PROJETISTA.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Altera no Anexo I da Lei Complementar nº 42/2023 a remuneração do cargo de Projetista da Secretaria Municipal de Obras, conforme tabela a seguir:

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Projetista

01

20h

R$ 5.000,00

Planejar o desenvolvimento dos projetos: Analisar projetos; definir metodologia de trabalho; auxiliar arquiteto no estudo de viabilidade; estimar quantitativos de pranchas de desenho; dimensionar equipe de desenhistas; determinar prazos para elaboração dos projetos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.

 

Jandaíra/RN, 16 de novembro de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:36F9BEB4