ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
Ata de Recomposição de Membros, Eleição da Diretoria, Regularização de Pendências e Encaminhamentos Institucionais
Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte seis (11-9-2026), na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação-CME, localizado na Rua Cleofas Nunes, nº 74, centro de Itaú-RN, CEP. 59.855-000, nos termos da Lei Municipal nº 440/16, em conformidade com a Portaria nº 301/2026, reunidos em sessão ordinária sob a presidência do senhor Manoel Egleudo Rodrigues Brasil, com a presença dos representantes da gestão municipal, representantes da educação e apoio técnico, para deliberar sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação, análise de pendências documentais, recomposição de cadeiras, formalização da nova Diretoria Executiva e outras providencias. Para secretariar os trabalhos foi designada a professora Nayara Queiroz Bezerra. Verificou-se o quórum, e que havia o suficiente da representação dos participantes. Iniciou-se, com o Item I- A reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME) faz-se necessária antes do término do mandato anterior previsto originalmente para o final de 2026, motivada por vacâncias de conselheiros, necessidade de ajustes de critérios legais e mudanças ocorridas na gestão municipal após a posse do novo governo municipal em 9 de junho de 2026. Item II- Defasagem de Representações: Constatou-se que a grande maioria das representações nomeadas anteriormente neste conselho, já não faz parte das funções ou segmentos representados, exigindo atualização cadastral imediata. No livro de ata lavrado, consta apenas a apresentação da nova diretoria do CME, mas não apresenta renúncia da então presidente Professora Ieda Maria de Oliveira Freitas, ocorrido em 26 de abril de 2024, e a ascensão da nova presidente Maria de Fátima Pereira Pinheiro. E ainda a referida ata omitiu a nominata completa dos demais conselheiros e da diretoria executiva, ferindo o regimento interno que exige a qualificação de todos os membros a cada renovação. Item III- Exoneração Automática de Indicados: Esclareceu-se que os conselheiros indicados pela administração pública que se desligarem dos cargos funcionais perdem automaticamente o direito de representação, necessitando de substituição por ato oficial. Item IV-O coordenador do controle interno Dr. Ruberto Pessoa Brasil apresentou informes técnicos da importância e urgência da regularização dos conselhos municipais frente aos órgãos de fiscalização e controle, principalmente no tocante a transparência. Informou que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte requereu dados e atas dos conselhos municipais de Itaú/RN, devido à ausência de informações no Portal da Transparência, gerando prejuízos por paralisação deliberativa, e pontuou-se severamente que a inatividade dos conselhos e o atraso nas deliberações fizeram com que o município perdesse prazos decisivos para aplicação de recursos financeiros significativos, riscos legais e responsabilização. E ainda fez alerta quanto ao risco de o Ministério Público instaurar procedimentos para apurar responsabilidades diretas dos conselheiros e gestores pela inatividade ou perda de prazos que causem danos ao erário. Item V-Periodicidade obrigatória das reuniões do CME: Reafirmou-se o dever regimental de realização de reuniões ordinárias, no mínimo, de forma bimestrais necessária adequação em novo projeto de lei municipal. Destacou-se que o Conselho Municipal de Educação possui papel decisivo e poder deliberativo nas políticas públicas do município. Ficou assentado que o CME deve atuar de forma integrada, superando divisões ideológicas ou disputas de grupos, visando exclusivamente a melhoria do ensino público e o atendimento a todos os cidadãos do município de Itaú, sem distinção de cor, raça, religião ou posicionamento político de seus membros. Item-VI- Da eleição. Em ato contínuo, procedeu-se à recomposição através de eleição da nova Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Educação para condução dos trabalhos no novo triênio, ficando constituída através de votação em chapa única e escolha. Assim foi feita de forma unânime com aclamação da chapa única da seguinte forma: PRESIDENTA: Maria de Fátima Pereira Pinheiro, CPF nº 036. ***. ***92 – Reeleita ao cargo, dada a sua atuação na presidência no ciclo anterior. VICE-PRESIDENTA: Professora Josicleide Soares da Silva Cavalcante, CPF nº 045. ***.*** 02 – Eleita para a vice-presidência. A professora Nayara Queiroz Bezerra, CPF nº 075. ***.***-83, Eleita para a secretaria executiva do conselho. DEMAIS REPRESENTAÇÕES: Representando o poder público: Secretária Municipal de Eucação: Manoel Egleudo Rodrigues Brasil, CPF nº 008. ***.***-33, como titular, Iêda Maria de Oliveira Freitas, CPF nº 937. ***.***-87, como suplente; Secretaria da Assistência Social: Tamisa Sammara da Silva Brasil, CPF nº 065. ***.**-40, como titular, e Francisco Iuremberg Martins de Oliveira, CPF nº 050. ***.*** -00, como suplente, Secretaria Municipal de saúde: Márcia Kelly de Almeida Mota, CPF nº 053. ***.*** -59, como titular, e Leyla Priscilha Maia Souza, CPF nº 050. ***.***-90, como suplente, Secretaria Municipal de Administração e Financias: Arivan Alves Brasil Júnior, CPF nº 705. ***.*** -10, como titular, e Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes, CPF nº 062. ***.*** -85, como suplente; Diretores escolares: Josicleide Soares da Silva Cavalcante, CPFº 045. ***.*** -02, como titular, e Maria Neziania de Carvalho Maia Pereira, CPF nº 034. ***.*** -21, como suplente. Representando a sociedade civil: Professores da Rede Pública Municipal: Rita Josimara Aires Pereira Martins, CPF nº 041. ***.*** -50, como titular, e Maria Neurimar Brasil Medeiros, CPF nº 009. ***.***-92, como suplente; Gildekátia de Oliveira Freitas, CPF nº...., como titular, e Maria da Conceição Fernandes de Lima, CPF nº 008. ***.*** -61, suplente; CACS-FUNDEB: Stênio Marcos Maia de Lima CPFº 538. ***.*** 91, e Eduardo Alves de Lima, CPF nº 897. ***.*** -91, como suplente; Sindicato dos profissionais da educação: Maria de Fátima Pereira Pinheiro, CPF nº 036. ***.*** -92 como titular, Alexsomara Maia Andrade, CPF nº 022. ***.***-63, como suplente; c Conselho Tutelar: Emikson Kauâ Leite Pereira, CPF nº 129. ***.***-16, como titular, e Jadson Fernandes De Lima, CPF nº 083. ***.*** -46, com suplente, Diretor Escolar da Rede Privada: Maria Léiassandra Gonçalves Medeiros Pinheiro, CPF nº 650. ***.*** -20, como titular, e Maria do Socorro Maia Fernandes Barbosa, CPF nº 466. ***.*** -68 como suplente, Diretores da Rede Estadual: José Eronildo da Silva, CPF nº 942. ***.***-15, como titular, e Deuzivania Santos Ferreira, CPF nº 011. ***.***-65, como suplente, Pais de alunos: Maria Edileuza da Silva, CPFº 051. ***.***-70, e Alex Sandro Silva Resende, CPF n º 008. ***.***-65, como suplente. A lista completa com os nomes dos conselheiros titulares e suplentes de cada segmento professores, diretores, pais, estudantes, poder executivo e sociedade civil, foi formalmente acolhida para inclusão no anexo da documentação e decreto oficial. Fica conferida à nova Diretoria Executiva total autonomia para presidir, convocar e organizar as próximas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho. Plano Municipal de Educação (PME 2026–2036) O Secretário de Educação registrou a apresentação da Comissão Gestora do PME. O Plano Municipal de Educação é um documento decenal com vigência atual até 2026. A comissão dará início imediato aos trabalhos de elaboração do Plano para o decênio 2026–2036, processo que exige planejamento de longo prazo, consultas públicas e ampla participação da comunidade escolar. Da Regularização do Anexo de Ensino em Tempo Integral da Escola Municipal José Pôrto de Queirós. Foi pautada a situação do Anexo alocado para o Ensino em Tempo Integral, objeto de fiscalização do Ministério Público devido a inadequações de infraestrutura, citando como exemplo acessibilidade, sanidade e espaço físico. Irretroatividade da Adesão: Esclareceu-se que, uma vez efetuada a adesão ao Programa de Ensino Integral, o município não pode recuar ou cancelar a oferta. Pactuação de Solução Técnica: Em reunião prévia entre a Secretaria de Educação, o Procurador Geral Dr. Gustavo Sousa Araújo e o Secretário de Obras Rômulo Brasil Resende, definiu-se como prioridade a conclusão 100% da parte térrea (compreendendo 3 salas de aula) da reforma do prédio principal da Escola Municipal José Pôrto de Queirós. Cronograma de Transferência: Ficou pactuado o compromisso de transferir as três turmas do anexo para as instalações definitivas do prédio próprio da Escola José Porto no início do ano letivo de 2027, plano que obteve o aval preliminar do Ministério Público. Para a correta formalização dos atos desta reunião, foram estabelecidos os seguintes encaminhamentos: 1. Elaboração da Ata: A presente ata será lavrada de forma minuciosa, formalizada e sem pressa, permitindo a devida conferência e leitura antes de sua assinatura na reunião subsequente. 2. Publicação Oficial: A ata aprovada e seus documentos correlatos serão publicados no Diário Oficial do Município de Itaú/RN e disponibilizados no Portal da Transparência para pleno cumprimento do princípio da publicidade. 3. Registro Fotográfico: Realizou-se o registro fotográfico oficial do encontro para fins de acervo institucional e prestação de contas à sociedade. Em deliberação Oficial da Diretoria do CME, a professora Maria de Fátima Pereira Pinheiro, CPF nº 036.689.264-92 – Reeleita ao cargo, dada a sua atuação na presidência da gestão anterior, VICE-PRESIDENTE: Professora Josicleide Soares da Silva Cavalcante, CPF nº 045.951.024-02 – Eleita para a vice-presidência. SECRETÁRIA: Professora Nayara Queiroz Bezerra, CPF nº 075.342.084-83, eleita para a secretaria executiva do conselho. As eleitas foram imediatamente empossadas nos seus cargos, e fizeram seus agradecimentos. Sem mais nada tratar, a reunião foi encerrada, e a presente ata depois de lida e aprovada, e assinada por todos os presentes, em seguida publicada no diário oficial e arquivada.
Itaú-RN, 11 de setembro de 2026.
PROF. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA PINHEIRO
Presidente
PROF. JOSICLEIDE SOARES DA SILVA CAVALCANTE
Vice-Presidente
PROF. NAYARA QUEIROZ BEZERRA
Secretária
Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
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