PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 682/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o vencimento base do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-004, constante na estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O vencimento do cargo referido no caput passa a ser de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), em conformidade com o valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º Os demais cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal, cujos vencimentos já se encontram acima do piso nacional estabelecido, permanecem com seus valores inalterados, conforme tabela de vencimentos vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Arez/RN, 27 de janeiro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal