ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 380/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 13,24% (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério.

 

Parágrafo único. Este reajuste está desvinculado dos demais servidores do quadro geral, de acordo com a Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005.

 

Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recurso na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º A tabela constante no anexo V da Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, sendo os valores retroativos a janeiro pagos em 06 (seis) parcelas, sendo a primeira em maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sílvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de maio de 2022

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO V

 

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 2.451,28

R$ 2.573,84

R$ 2.702,54

R$ 2.837,66

R$ 2.979,55

R$ 3.128,52

R$ 3.284,95

R$ 3.449,20

R$ 3.621,66

R$ 3.802,74

II

R$ 2.941,54

R$ 3.088,61

R$ 3.243,04

R$ 3.405,20

R$ 3.575,46

R$ 3.754,23

R$ 3.941,94

R$ 4.139,04

R$ 4.345,99

R$ 4.563,29

III

R$ 3.529,84

R$ 3.706,34

R$ 3.891,65

R$ 4.086,23

R$ 4.290,55

R$ 4.505,07

R$ 4.730,33

R$ 4.966,84

R$ 5.215,19

R$ 5.475,95

IV

R$ 4.588,80

R$ 4.818,24

R$ 5.059,15

R$ 5.312,11

R$ 5.577,71

R$ 5.856,60

R$ 6.149,43

R$ 6.456,90

R$ 6.779,74

R$ 7.118,73

V

R$ 6.883,19

R$ 7.227,35

R$ 7.588,72

R$ 7.968,16

R$ 8.366,57

R$ 8.784,89

R$ 9.224,14

R$ 9.685,35

R$ 10.169,61

R$ 10.678,09


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:371E75A8