ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 037/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 614/2019, resolve dispor sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431/2017 que, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, reitera que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018 especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá de modo articulado e organizado nas situações de violência contra crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos.

CONSIDERANDO que a Lei 13.431/17 define a escuta especializada como um procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com a exclusiva finalidade protetiva, limitada a escuta ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, em seu artigo 9º, situa a escuta especializada como um dos procedimentos intersetoriais de finalidade protetiva, mas não o único.

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento articulado, evitando-se a superposição de tarefas por meio da fixação de mecanismos de cooperação e compartilhamento das informações e da definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.

CONSIDERANDO que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 2º - Como finalidade, o comitê deverá articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção à criança e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 3º - Cabe ao comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas de violência, conforme Art. 9º do Decreto Presidencial n.º 9.603/2018:

- Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

Definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

a superposição de tarefas será evitada;

a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

- Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

- acolhimento ou acolhida;

- escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

- atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

- comunicação ao Conselho Tutelar;

- comunicação à autoridade policial;

- comunicação ao Ministério Público;

- depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e

- aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

Art. 4º - O comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas, será composto por representantes da política de saúde, da política de educação, da política de assistência social, representantes do CMDCA, representantes do Conselho Tutelar e representantes da segurança pública.

Art. 5º - O comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas, será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades conforme membros designados a seguir:

I – Representante da pasta local de educação:

Titular: João Paulo Amorim de Oliveira

Suplente: Francisca Ruci karionaria Paiva Souza

II – Representante da pasta local da saúde:

Titular: Francisco Sales Regis Bessa

Suplente: Cyntia Karla Morais Moreira

III - Representante da pasta local de assistência social:

Titular: Taísa Deise Lucena Freitas Melo Carvalho

Suplente: Maria do Socorro de Aquino Sobrinha

IV – Representante da segurança pública

Titular: Francisco Geilson do Carmo

Suplente: Maricelio Ferreira de Oliveira

V – Representante do Conselho Tutelar

Titular: Francisca Julia Monteiro Costa

Suplente: Maria Sonaria Souza Paiva

VI – Representante do CMDCA:

Titular: Yhonara Emannuelly Santana Gois

Suplente: Mariana Viana Gomes

§ 1º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto as vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservando o sigilo das informações.

§ 2º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

Art. 6º - As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, serão fixas, sempre à última sexta feira de cada mês, e sempre que necessário, em mais encontros pactuados pelo grupo.

Art. 7º - As ações da Comissão de Gestão Colegiada e do processo de implantação da Escuta Especializada junto aos Municípios serão custeadas pelos fundos das políticas – saúde, assistência social e educação e Fundo da Infância e Adolescência – FIA.

Art. 8º - O servidor nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas aos referidos procedimentos intersetoriais.

Art. 9º - O Comitê de Gestão Colegiada fará a inclusão, em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, aqueles que atendem e recebem a revelação espontânea, bem como das Capacitações aos Profissionais que serão responsáveis pela realização da entrevista da escuta especializada, além de campanhas e divulgação dos fluxos e orientações preventivas para a comunidade, sempre respeitando o disposto na Resolução CEDCA 005/2021, que institui critérios de validação de cursos sobre o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência e a escuta especializada.

Art. 10º - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.

 

Severiano Melo, 30 de abril de 2026

 

YHONARA EMANNUELLY SANTANA GOIS

Presidente do CMDCA – Gestão 2025/2027


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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