ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469/2021

LEINº 469/2021

 

FIXA OSALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da Medida Provisória nº 1021/2020.

 

Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2020.

 

Portalegre/RN, 25 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:37340EDE