ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 408 DE 2017
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 408/2017, de 21 de novembro de 2017, a qual “Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
A referida Lei foi aprovada na sessão extraordinária do dia 21 de novembro de 2017, através do projeto de Lei 012/2017 de 20 de novembro de 2017 – Poder Executivo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 21 de novembro de 2017.
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:375B74E1