ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 295/2017

Adota o Diário Oficial das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administração pela FECAMRN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

 

O PRESIDENTE DA CâMARA MUNCIPAL DE LAGOA SALGADA- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faz saber, em cumprimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores foi aprovado o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1°. O Diário Oficial das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

 

Art. 2°. A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificadas pela empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda.

 

Art. 3°. A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico

WWW.fecamr.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Parágrafo 1° - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.

 

Parágrafo 2° - Será garantido o livre acesso as publicações a qualquer usuário.

 

Art. 4°. As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara Municipal, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados á Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

 

Parágrafo único – A Câmara Municipal de Lagoa Salgada, poderá disponibilizar copia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente á sua reprodução.

 

Art. 6°. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7°. A Câmara Municipal de Lagoa Salgada fica autorizada a contribuir para a FECAMRN, de acordo com o valor com o valor fixado pela Assembléia Geral da entidade.

 

Art. 8°. As despesas com a execução da presente Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroativo seus efeitos á 01 de janeiro de 2017.

 

Art. 10°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 13 de fevereiro de 2017.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:376A3499