ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2024

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA DO ARTISTA "GUGA PLAYBOY " PARA A REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW MUSICAL no dia 28 de Junho do corrente ano, na comunidade de Canto das Moças, zona rural desta municipalidade, alusivo as comemorações e festividades do padroeiro da comunidade São Pedro.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

APREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

 

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Comissão Permanente de Licitação;

 

CONSIDERANDO o que preconiza o Estatuto das Licitações e Contratos bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

 

CONSIDERANDO o disposto no Lei 14.133/2021, Art. 74, II.

 

RESOLVE:

 

Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2024.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

AREIA BRANCA/RN, 21 DE JUNHO DE 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA 

Prefeita Municipal

 

RESUMO DO PROCESSO

 

INEXIGIBILIDADE Nº: 9/2024

 

CREDOR: F IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS - EIR

 

CNPJ: 27.141.623/0001-30

 

VALOR FINAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais )

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/06/2024. Edição 3312
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