PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 918/2019

Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério Público do Município de Ouro Branco, conforme valores constantes na tabela que especifica, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Ouro Branco, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2019, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Complementar nº 003, de 31 de dezembro de 2009, vigorando com os valores expressos nas tabelas dos Anexos I e II, que integram esta Lei.

 

Art. 2º. - O reajuste anual de que trata a presente Lei é devido a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário do Magistério Público do Município, aplicando-se o percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso haja necessidade.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 14 de março de 2019, 113º da Fundação e 65º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal

 

Anexo I da Lei nº 918/2019

Quadro do Pessoal do Magistério

Parte Permanente

 

Nível	Classe
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Até 3 anos	4 a 6 anos	7 a 9 anos	10 a 12 anos	13 a 15 anos	16 a 18 anos	19 a 21 anos	22 a 24 anos	25 a 27 anos	28 a 30 anos
N1	R$ 2.206,06	R$ 2.272,24	R$ 2.340,41	R$ 2.410,62	R$ 2.482,94	R$ 2.557,42	R$ 2.634,15	R$ 2.713,17	R$ 2.794,57	R$ 2.878,40
N2	R$ 2.426,66	R$ 2.499,46	R$ 2.574,45	R$ 2.651,68	R$ 2.731,23	R$ 2.813,17	R$ 2.897,56	R$ 2.984,49	R$ 3.074,02	R$ 3.166,24
N3	R$ 2.911,99	R$ 2.999,35	R$ 3.089,34	R$ 3.182,02	R$ 3.277,48	R$ 3.375,80	R$ 3.477,07	R$ 3.581,39	R$ 3.688,83	R$ 3.799,49
N4	R$ 3.397,33	R$ 3.499,25	R$ 3.604,22	R$ 3.712,35	R$ 3.823,72	R$ 3.938,43	R$ 4.056,59	R$ 4.178,28	R$ 4.303,63	R$ 4.432,74
Tabela I: Professores Estatutários
Nível	Classe
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Até 3 anos	4 a 6 anos	7 a 9 anos	10 a 12 anos	13 a 15 anos	16 a 18 anos	19 a 21 anos	22 a 24 anos	25 a 27 anos	28 a 30 anos
TPN1	R$ 2.301,97	R$ 2.371,03	R$ 2.442,16	R$ 2.515,43	R$ 2.590,89	R$ 2.668,62	R$ 2.748,67	R$ 2.831,14	R$ 2.916,07	R$ 3.003,55
TPN2	R$ 2.532,17	R$ 2.608,13	R$ 2.686,38	R$ 2.766,97	R$ 2.849,98	R$ 2.935,48	R$ 3.023,54	R$ 3.114,25	R$ 3.207,68	R$ 3.303,91
TPN3	R$ 3.038,60	R$ 3.129,76	R$ 3.223,65	R$ 3.320,36	R$ 3.419,97	R$ 3.522,57	R$ 3.628,25	R$ 3.737,10	R$ 3.849,21	R$ 3.964,69
TPN4	R$ 3.545,04	R$ 3.651,39	R$ 3.760,93	R$ 3.873,76	R$ 3.989,97	R$ 4.109,67	R$ 4.232,96	R$ 4.359,95	R$ 4.490,75	R$ 4.625,47
Tabela II: Técnicos Pedagógicos Estatutários

 

Anexo II da Lei nº 918/2019

Quadro do Pessoal do Magistério

Parte Suplementar e Em Extinção

 

Nível	Classe
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Até 3 anos	4 a 6 anos	7 a 9 anos	10 a 12 anos	13 a 15 anos	16 a 18 anos	19 a 21 anos	22 a 24 anos	25 a 27 anos	28 a 30 anos
NE-MAG	R$ 1.918,31	R$ 1.975,86	R$ 2.035,14	R$ 2.096,19	R$ 2.159,07	R$ 2.223,85	R$ 2.290,56	R$ 2.359,28	R$ 2.430,06	R$ 2.502,96
Tabela I: Professores Estatutários – Nível em Extinção – Magistério

 

Cargo	Nível	Escolaridade	Remuneração
Professor Leigo	A	Ensino fundamental completo	Salário mínimo vigente
Professor Leigo	B	Ensino médio completo	Salário mínimo vigente

 

Valores obtidos para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme art. 58 da Lei Complementar nº 003/2009.