ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Lei Municipal nº 387/2023

 

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 com abertura de crédito especial.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal de Riacho de Santana aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Riacho de Santana autorizado a abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 377/2022, na forma de crédito especial, a seguinte ação de governo com classificação de dotação orçamentária:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana

Unidade orçamentária: 2015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 1000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 1.42 - Apoio aos projetos culturais – Lei Paulo Gustavo

DESPESA - 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

Fonte ou Destinação de Recursos 715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuada

 

Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura

 

VALOR DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil unidades de valor real).

 

Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 363/2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1. ° e 2. ° desta Lei.

 

Art. 4º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício de 2023, Lei Municipal nº 372/2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1. ° e 2. ° desta Lei.

 

Art. 5º. Fica autorizado o poder executivo reabrir novos créditos suplementares nas rubricas da estrutura organizacional do art. 1º desta lei, quando o ingresso de recursos não for compatível com os valores orçados e arrecadados forem insuficientes para esta ação governamental e orçamentária.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2023.

 

Riacho de Santana/RN, em 28 de novembro de 2023.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Chefe do Executivo Municipal


Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
Código Identificador:378FBB7C