ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 027/ 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN, estabelece suas competências e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto no art. 206 da Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e da garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, observada a legislação vigente aplicável;

CONSIDERANDO o compromisso do Município com a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;

CONSIDERANDO as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, a articulação intersetorial, o acompanhamento e o monitoramento das políticas públicas municipais de alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da utilização de evidências educacionais e dos resultados das avaliações para orientar intervenções pedagógicas e políticas de recomposição das aprendizagens;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipanguaçu/RN, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, órgão colegiado de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O CEMA tem por finalidade fortalecer a política municipal de alfabetização, promovendo a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os órgãos públicos e demais instituições parceiras, visando assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças.

Art. 3º O CEMA desenvolverá suas ações em articulação com:

I – o Plano Municipal de Educação – PME;

II – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

III – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

IV – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

V – a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

VI – as políticas estaduais de alfabetização;

VII – as políticas de educação inclusiva e equidade;

VIII – as ações de recomposição das aprendizagens;

IX – os sistemas de avaliação e monitoramento da aprendizagem;

X – as demais políticas educacionais implementadas pelo Município.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos do CEMA:

I – contribuir para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;

II – fortalecer as políticas públicas municipais de alfabetização;

III – acompanhar indicadores de aprendizagem e alfabetização;

IV – promover ações de prevenção, identificação e enfrentamento das dificuldades de aprendizagem;

V – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VI – apoiar a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – promover a equidade educacional e a inclusão;

VIII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar;

IX – estimular a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

X – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas à alfabetização.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao CEMA:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização;

III – propor metas e estratégias para a melhoria dos indicadores de alfabetização;

IV – analisar resultados de avaliações internas e externas;

V – acompanhar os resultados dos estudantes, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – propor ações de intervenção pedagógica;

VII – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – apoiar estratégias de formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

IX – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, especialmente no processo de transição e continuidade das aprendizagens;

X – incentivar práticas de alfabetização baseadas em evidências e adequadas às necessidades dos estudantes;

XI – acompanhar a implementação de programas e projetos municipais de alfabetização;

XII – promover a articulação com as ações do CNCA e da RENALFA;

XIII – fortalecer ações de busca ativa, permanência e sucesso escolar;

XIV – propor ações destinadas aos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e outras necessidades educacionais específicas;

XV – estimular a participação das famílias no processo de alfabetização;

XVI – elaborar relatórios de acompanhamento e monitoramento;

XVII – propor a criação de grupos de trabalho e comissões temáticas;

XVIII – promover o intercâmbio de experiências entre as unidades escolares;

XIX – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para a política municipal de alfabetização;

XX – exercer outras atribuições relacionadas à alfabetização que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O CEMA será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Municipal de Alfabetização;

III – Articulação Municipal da RENALFA;

IV – Educação Infantil;

V – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

VI – Educação Especial/AEE;

VII – gestores escolares;

VIII – coordenadores pedagógicos;

IX – professores alfabetizadores;

X – Conselho Municipal de Educação;

XI – Busca Ativa Escolar;

XII – Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII – Secretaria Municipal de Saúde;

§ 1º A composição nominal dos membros titulares e suplentes será estabelecida por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A participação no CEMA será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º O CEMA terá a seguinte estrutura:

I – Coordenação;

II – Secretaria Executiva;

III – membros titulares e suplentes;

IV – Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas, quando necessários.

Art. 8º A Coordenação do CEMA será exercida por representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º A Secretaria Executiva será responsável pelo apoio administrativo, organização das reuniões, elaboração das atas, registros, documentos e relatórios do Comitê.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 10. O CEMA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 11. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a participação dos membros.

Art. 12. As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – data e local;

II – relação dos participantes;

III – pauta;

IV – assuntos discutidos;

V – encaminhamentos;

VI – responsáveis pelas ações;

VII – prazos definidos.

Art. 13. O quórum para instalação das reuniões será definido no Regimento Interno do CEMA.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO

Art. 14. O CEMA realizará o acompanhamento periódico dos indicadores municipais de alfabetização, considerando, entre outros:

I – resultados de avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações externas;

IV – indicadores de leitura e escrita;

V – frequência e participação dos estudantes;

VI – estudantes em situação de defasagem de aprendizagem;

VII – ações de intervenção pedagógica;

VIII – formação continuada dos profissionais;

IX – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. O CEMA poderá elaborar relatório semestral de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo avanços, desafios, indicadores e propostas de intervenção.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O CEMA poderá solicitar informações e documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, observadas as normas legais de proteção de dados pessoais.

Art. 17. O CEMA poderá convidar representantes de instituições públicas, privadas, universidades, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.

Art. 18. O Regimento Interno do CEMA será aprovado por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipanguaçu/RN,06 de Outubro de 2026.

 

Prefeito Municipal de Ipanguaçu

SERJANE DE ARAÚJO

Secretário(a) Municipal de Educação

 

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Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
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