ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 506, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Palácio Wilson Galvão

 

OFÍCIO Nº 173/2014 – GP/PMTS

Tibau do Sul/RN, 29 de setembro de 2014.

 

Ao Excelentíssimo Senhor

PAULO DE LIMA FERREIRA

MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul - RN

CEP 59.178 – 000

 

Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 506, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei Ordinária Municipal nº 509 de 29 de setembro de 2014, já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa, fixa seus quantitativos e os padrões remuneratórios e dá outras providências.

Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.

 

Atenciosamente,

 

VALDENICIO JOSE DA COSTA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 506 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa, fixa seus quantitativos e os padrões remuneratórios e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os novos cargos efetivos abaixo discriminados, com seus respectivos quantitativos e vencimentos:

 

CARGO EFETIVO

CARGA HORÁRIA

NÚMERO CARGOS

VENCIMENTO BÁSICO

ESCOLARIDADE

ENGENHEIRO CIVIL

30 horas

02

R$ 2.000,00

Nível Superior

ENGENHEIRO AMBIENTAL

30 horas

01

R$ 2.000,00

Nível Superior

ARQUITETO URBANISTA

30 horas

02

R$ 2.000,00

Nível Superior

BIÓLOGO

30 horas

01

R$1.500,00

Nível Superior

FISCAL AMBIENTAL

40 horas

06

R$ 724,00

Nível Médio

MECÂNICO GERAL

40 horas

01

R$ 724,00

Nível Médio

AUXILIAR DE MECÂNICO

40 horas

01

R$ 724,00

Nível Médio

ELETRICISTA DE AUTOMÓVEL

40 horas

01

R$ 724,00

Nível Médio

ENCARREGADO DE POÇO TUBULAR

40 horas

13

R$ 724,00

Nível Fundamental

OPERADOR DE MÁQUINA

40 horas

01

R$ 724,00

Nível Médio

PSICOPEDAGOGO

30 horas

01

R$1.500,00

Nível Superior/Espe- cialização na área

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

40 horas

01

R$ 724,00

Nível Médio

 

Art. 2º - Ficam mantidos todos os demais cargos e quantitativos já existentes na estrutura administrativa do Município instituídos em Lei Municipal.

Art. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as e as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 29 de setembro de 2014.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Municipal

 

RAZÕES DO VETO PARCIAL À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 003, DE 07 DE ABRIL DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, resolve VETAR PARCIALMENTE, a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 03/2014, datado de 07 de abril de 2014, nos

moldes em que aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, com as razões e fundamentos a seguir expostos.

Consiste o presente VETO PARCIAL na exclusão das expressões “RETRO ESCAVADEIRA e PATROL” da denominação do cargo de “OPERADOR DE MÁQUINA”, originalmente contida no Projeto de Lei Ordinária nº 03/2014, permanecendo a mesma com a mesma redação emprestada no referido Projeto de Lei, cabendo ressaltar que a iniciativa para criação de cargos público no âmbito do Poder Executivo Municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo a Casa Legislativa modificar a denominação e/ou terminologia dada pelo executivo.

Destarte, enxergando vício na Emenda Modificativa nº 01, ante o vício de iniciativa, vem o Poder Executivo, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, VETÁ-LA PARCIALMENTE, para extirpar as expressões “RETROESCAVADEIRA E PATROL”, mantendo a denominação do cargo de simplesmente “OPERADOR DE MÁQUINA”, sancionando o Projeto de Lei, quanto ao mais, da forma em que aprovado pela Câmara Municipal.

 

Tibau do Sul/RN, 29 de setembro de 2014.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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