ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/2013

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE NATUREZA EXATRORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a gratificação por serviços de natureza extraordinária nos percentuais de 25%, 50%, 75% e 100% do salario base ao servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a situações excepcionais e temporárias, acumulando funções, ou exercendo o labor em condições incompatíveis com a fixação de carga horaria, conforme se dispuser em regulamento.

 

Art. 2º. A concessão da gratificação por serviço extraordinário dependerá, em cada caso, de ato expresso do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão obrigatoriamente fixados o percentual da gratificação, o período e o serviço a ser prestado.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Serra Caiada/RN, 30 de janeiro de 2013.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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