ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 465/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei 8.666/93, os seguintes veículos e Equipamentos Agrícolas:

I - Veículo CITROEN/JUMPER M33M 23S, ano de fabricação 2011, modelo 2011, cor branca, Combustível DIESEL, placa NNM9434 1646, chassi 935ZBXMMBB2074334, RENAVAM 00331634970;

 

II -Trator Agrícola Modelo 6600 4x4, montado sobre Cassis JOHN DEERE, motor Diesel JOHN DEERE de 6 cil, turbinado, com 12 CV, de potência. Equipado com pneus traseiros 23.1x30 R1 e dianteiros 14.9x26 R1, suporte com 08 (oito0 pesos dianteiros, e 06 (seis) pesos traseiros, transmissão sincronizada com 12 (dose) velocidades a frente e 04 (quatro) à ré, 02 (duas) válvulas de controle remoto. Direção hidrostática e tomada de potência independente com 540/1.000 RPM. (PF 660.504).

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço publico.

Art. 2º.A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três membros, a ser formada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º.O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.

Art. 4º.Os valores arrecadados com a venda dos veículos descritos no artigo 1º desta Lei serão destinados à complementação para a compra de um veículo de 07 (sete) lugares para o Município.

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Gabinete da Prefeita de Serrinha dos Pintos - RN, em 24 de maio de 2022. 

 

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:37A5C23F