ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 340/2016 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil. Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de José da Penha para a legislatura de 2017 a 2020, em parcela única, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). (Alterado pela Lei Municipal n°,)
Parágrafo Único: O Presidente da Câmara Municipal de José da Penha/RN perceberá, enquanto estiver no exercício do cargo, o subsídio de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais). (Alterado pela Lei Municipal n". 341, de 17 de agosto de 2016)
Art. 2°. Os subsídios dos vereadores, de que trata o artigo anterior, serão efetivados desde que sejam observados os seguintes requisitos:
I - A Câmara Municipal não gastará mais de 70 (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores (Art. 29-A, §1°, da CF);
II - Os subsídios pagos não poderá ultrapassar, individualmente, 20 (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais (Art. 29, VI, "a" da CF);
III - O total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5 (cinco por cento) da receita do Município e 6 (seis por cento) da receita corrente líquida do Município com despesa de pessoal, conforme Art. 20, 111, letra "a" da Lei Complementar n", 101,
de 04/05/2000.
Parágrafo Único: Para fins de alcance do disposto no caput do art. 1 ° desta Lei, a Mesa deverá o disposto no art. 2° desta Lei, para fins de fixação real do subsídio referente ao exercício financeiro em curso.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações própria do Orçamento Geral do Munícipio na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Para fins de alcance do disposto no caput do art. 1 ° desta Lei, a Mesa deverá o disposto no art. 2° desta Lei, para fins de fixação real do subsídio referente ao exercício financeiro em curso.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações própria do Orçamento Geral do Munícipio na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a parti r de 1 ° de janeiro de 2017.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José da Penha-RN, em 28 de junho de 2016.
ANTÔNIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilcivan Vieira da Silva
Código Identificador:37A85CB7