ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 16-2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026
Processo Administrativo nº 3304/2026
(Fundamento: Art. nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por dispensa de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 3304/2026, sendo dispensável a licitação nos casos de outros serviços e compras, em especial para o Objeto: Contratação de solução tecnológica em nuvem (SaaS) associada à disponibilização de equipamentos em comodato, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Contratação supracitada e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e HOMOLOGO o procedimento a empresa:
PROPONENTE: A K MAURICIO SILVA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CNPJ: 43.756.300/0001-08 Endereço: Rua Vereador Valdomiro Teonacio Bezerra, n 143, Centro, Angicos/RN, CEP 59.515-000, Valor Global: R$ R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).
Razão da escolha da proposta e escolha da licitante: justificativa do menor preço da proponente A K MAURICIO SILVA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA única proposta apresentadas e valida, para com os serviços/fornecimentos exigidos, justificativa e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra-RN, 14 de outubro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luiz Felipe Viera Moreno
Código Identificador:37AC6AD5