ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 647/2019, 09 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1° Os estabelecimentos situados neste Município deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.

 

§ 1° Os estabelecimentos privados que darão observância a esta Lei são os seguintes:

 

I – Supermercados;

II – Bancos;

III – Farmácias;

IV – Bares;

V – Restaurantes;

VI – Lojas em geral; e

VII – Similares.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

 

Baraúna- RN, 09 de maio de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:37C06768