ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 283/2026

Decreta ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2026, em alusão ao Dia do Servidor Público, e transfere seu gozo para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOÃO PAULO GUEDES LOPES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é celebrado em 28 de outubro, data de reconhecimento e valorização dos profissionais que desempenham funções na Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o gozo do ponto facultativo alusivo à referida data para a sexta-feira, 30 de outubro de 2026, assegurando a regularidade do expediente em 28 de outubro e a continuidade dos serviços públicos essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), em alusão ao Dia do Servidor Público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Lagoa D’Anta/RN, ficando o respectivo gozo transferido, excepcionalmente, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

 

Art. 2º Em decorrência da transferência prevista no art. 1º, haverá expediente normal nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), observados os horários regulares de funcionamento.

 

Art. 3º O ponto facultativo a ser usufruído em 30 de outubro de 2026 não se aplica aos serviços públicos essenciais e àqueles cuja continuidade seja indispensável ao atendimento da população, que deverão funcionar regularmente ou em regime de plantão, conforme a natureza de suas atividades.

Parágrafo único. Compete aos titulares das Secretarias Municipais e aos dirigentes dos demais órgãos e entidades abrangidos por este Decreto organizar as escalas e adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços referidos no caput.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa D’Anta/RN, 27 de outubro de 2026.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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