ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 792/2014
Estima-se a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2015 da Administração Pública do Município de Florânia/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2015, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2015 no valor de R$ 21.566.200,00 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Rendas, Transferências Correntes da União/Estado e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas Federais e Estaduais na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64. Tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
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EM REAIS |
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RECEITAS CORRENTES |
19.768.000,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
620.000,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
80.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
85.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.943.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
40.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.730.000,00 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
50.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
60.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
3.570.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
50.000,00 |
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DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
1.931.800,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
21.566.200,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – O Orçamento Fiscal, fixado em R$ 15.872.200,00 (quinze milhões, oitocentos e setenta e dois mil e duzentos reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, compreendido pela soma dos valores destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, fixado em R$ 4.802.000,00 (quatro milhões, oitocentos e dois mil reais);
III – A diferença no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), corresponde à previsão para a Reserva de Contingência;
IV – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e Natureza da Despesa com os seguintes desdobramentos: Por Função e Sub-Função, por Categoria Econômica e por Unidade Orçamentária:
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EM REAIS |
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DESPESAS CORRENTES |
16.497.000,00 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.741.300,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
7.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.748.700,00 |
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EM REAIS |
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DESPESAS DE CAPITAL |
4.177.200,00 |
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INVESTIMENTOS |
4.057.200,00 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
120.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
892.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
21.566.200,00 |
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POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
EM REAIS |
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PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
993.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
685.000,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
686.000,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
896.000,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA |
939.000,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA |
7.681.500,00 |
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SECRETARIA DE TURISMO DES ECON E LAZER |
790.000,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
3.555.000,00 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.247.000,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS, SERV URBANOS E HABIT |
3.194.000,00 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
57.700,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
892.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
21.566.200,00 |
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir Créditos Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, combinados com o Art. 165, Parágrafo 8º da Constituição Federal Brasileira, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, ou seja, R$ 6.469.860,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e sessenta reais) e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;
III - Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma Unidade Orçamentária;
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos;
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a acordar Convênios com as outras esferas do Governo, quer seja da Administração Direta ou Indireta, bem como, com as Instituições Privadas, desde que seja para o Interesse do Município de Florânia/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, sendo que seus efeitos legais serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrários.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 31 de dezembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Tributação
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:37CD9D7A