ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0276/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 10 de agosto de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

223.000,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

120.000,00

 

2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

120.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

120.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

90.000,00

 

2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi

90.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

90.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.000,00

 

2077 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Saúde

13.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

13.000,00

Anexo II (Redução)

223.000,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

120.000,00

 

2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

120.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

120.000,00

02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

13.000,00

 

2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças

13.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

13.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

90.000,00

 

2035 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar Creche

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

50.000,00

 

2036 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar Pré-Escola

40.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

40.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 10 de agosto de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:37D9049F