ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 442, 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

EMENTA: CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COM FULCRO NA LEI Nº 350/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamento na forma dos § § 4°, 5° e 6° do Art. 198 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de Fevereiro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam criados, neste Município, os cargos Públicos de agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que observarão o quantitativo e padrões de vencimentos estabelecidos no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º O exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta lei, constitui-se em funções públicas, e dar-se-ão exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em programa cuja execução seja de responsabilidade deste município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da Administração direta, autárquica ou fundacional desse ente federado.

 

Art. 3º Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e de promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo Único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I – A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;

II - A execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva;

III – O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos da saúde;

IV – O estímulo a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégias da conquista de qualidade de vida;

V – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI – A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida.

 

Art. 4º Compete ao Agente de Combate às Endemias o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações de controle de endemias e vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste.

 

Art. 5º O agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:

I – Residir na área da comunidade em que atuar;

II – Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação; e

III – Haver concluído o ensino fundamental.

§ 1º A definição do âmbito geográfico das comunidades, para fins do disposto no inciso I, está especificado no Anexo II da lei.

§ 2º Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso em que trata o inciso II do caput deste artigo;

§ 3º Aplicam-se aos Agentes de Combates às Endemias os requisitos estabelecidos nos incisos II e III do caput.

 

Art. 6º A contratação/admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas e de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, de acordo com o edital e o disposto nesta lei, na lei federal e na Constituição da República.

§ 1º O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser, inclusive, disposições do SUS.

 

Art. 7º A relação de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de combate às Endemias somente será rescindida por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:

I – Prática de falta grave, dentre as enumeradas no que vierem a ser regidas pelo Estatuto do Servidor Público municipal.

II – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 69 da Constituição Federal Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000; e

IV – Insuficiência de desemprego, apurada em procedimento no qual se assegurem, pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

§ 1º Será considerado falta grave, para os fins do disposto no inciso I, ainda, o descumprimento do requisito fixado no inciso I art. 5º, bem assim a prestação, ao ente federativo, órgão ou entidade responsável pela execução dos programas a cargo de Agente Comunitário de Saúde, de declaração falsa de residência.

§ 2º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor ocupante de cargo efetivo que executa funções equivalentes às de agente comunitário de saúde poderá perder o cargo em caso de descumprimento do requisito fixado no inciso I do art. 5º, bem assim de outros requisitos específicos, fixados na lei, para o seu exercício.

 

Art. 8º A Lei disporá, em cada ente da Federação, sobre aspectos de interesse local ou específico do ente, a jornada de trabalho e a retribuição devida aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. – NESTE PONTO, CADA MUNICÍPIO DEVE PREVER SUAS ESPECIFICIDADES.

 

Art. 9º Aplicam-se aos Agente Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias a permissão de acumulação de cargos e empregos privativos de profissionais de Saúde de que trata o art. 37, XVI, da Constituição Federal, respeitada a compatibilidade de horários.

 

Art. 10 É vedada a utilização de contratação temporária por excepcional interesse público e de contratos entre o poder público e cooperativas de trabalho para o desempenho de atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e as de Agentes de Combate às Endemias, excetuada a hipótese de Combate de surtos endêmicos, hipótese em que será observada a regulamentação do art. 37, IX, da Constituição Federal.

 

Art. 11 Os profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51, e a qualquer título, estivessem desempenhando as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, nos termos definidos por esta Lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior Processo de Seleção Pública efetuados por órgãos ou entes da administração direta ou indireta deste Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta deste município.

§ 1º Para fins de disposto no caput, considera-se Processo de Seleção Pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 2º O prefeito, antes de prover os cargos/empregos com candidatos que tenham sido aprovados no processo seletivo a que se refere o art. deverá, nos termos do parágrafo único, art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, e desta Lei, aproveitar os profissionais que se encontrarem na situação prevista no caput, em ato devidamente justificado.

§ 3º Os profissionais de que se trata o caput ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 5º, sem prejuízo do disposto no § 2º desse mesmo artigo.

 

Art. 12 Os que na data da publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente ao Município ou entidades da sua administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, não alcançados pelo disposto no art. 11, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo pelo ente federativo com vista ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 15 de dezembro de 2006

 

JOSÉ ROBSON DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUANT.

CARGO

SALÁRIO

27

Agente Comunitário de Saúde

350,000

08

Agentes de Combate às Endemias

350,000

 

Afonso Bezerra/RN, 15 de dezembro de 2006.

 

JOSE ROBSON DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Obs.: Esta Lei foi atualizada na data de 26 de maio de 2021 pela Controladoria Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Controladora Geral do Município Dra. Valeria C. Fernandes Costa, OAB/RN nº 18.826.


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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