ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 840 DE 01 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a elevação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN, autorizado a reajustar em 23,27% (Vinte e três virgula vinte e sete por cento), o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, para o exercício de 2019, o qual corresponderá ao valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) mensalmente.
Art. 2º - Este valor segue o parâmetro definido pelo Governo Federal, através do artigo 9º-A, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais vinte e três virgula vinte e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 07 de março de 2019.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:37EB3382