ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.315/2021. DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Lei Municipal Nº 1.315/2021.
De 05 de outubro de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas com aquisição de veículos destinados ao Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
023 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
1104 – Aquisição de veículos e equipamentos para a saúde |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso: 19300000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos |
230.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
230.000,00 |
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Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 2213001100 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal, Fontes: 19300000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos, resultantes de Leilão realizado por esse executivo municipal.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de outubro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:37FC221B