ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 550/2023.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional no 127/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional no 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI no 7222 e a Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí – la.

Art. 2o O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1o nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.

§ 1o Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1o à efetiva existência de repasse da União para esse fim.

§ 2o Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal no 14.343, de 04 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, devendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados diretos.

Art. 4o Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado.

§ 1o Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será́ composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.

§ 2o Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1o do art. 4o desta Lei Municipal:

I – a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho;

II – os adicionais por tempo de serviço;

III – as gratificações por título;

§ 3o Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1o do art. 4o desta Lei Municipal:

o adicional de insalubridade;

o abono permanência;

o auxílio creche;

a gratificação por exercício de função.

Art. 5o O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal no 14.434/2022.

Art. 6o A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

Art. 7o Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.

Galinhos/RN, 20 de setembro de 2023.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos – RN


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
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