ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 214/2017

Lei Municipal N°: 214/2017

 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 181/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Tenente Ananias-RN e dá outras providências.

 

Larissa Lisiane Cunha Rocha, Prefeita Constitucional do Município de Tenente Ananias/RN, faço saber que o poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º- Altera o Art. 2º da Lei 181, de 18 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º- A Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME será responsável por realizar periodicamente o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

§ 1º-A Comissão será composta pelas seguintes representações:

I-02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II-01 representante do Conselho Municipal de Educação;

III-01 representante dos professores das escolas públicas;

IV-02 representantes de diretores das escolas públicas;

V-01 representante da Câmara Municipal;

VI-01 representante dos pais de alunos;

VII-01 representante do Conselho Tutelar;

VIII-01 representante da Secretaria Municipal de Finanças

IX-02 representantes os profissionais de suporte pedagógico;

X-01 representante da Secretaria Municipal de Administração.

§ 2º -A primeira avaliação deverá ocorrer no segundo ano de vigência desta lei e as demais avaliações a cada dois anos, cabendo a Câmara Municipal, analisar e aprovar as medidas legais decorrentes das observações feitas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, com vista a correção de eventuais inconsistências detectadas durante o processo de avaliação.”

Art. 3º- O anexo I (Metas e estratégias) da Lei 181, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“A Meta 3, passa a ter a seguinte redação: Universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar até o final de vigência deste PME a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Meta 5............................................

A estratégia 5.4 passa a ter seguinte redação: Atualizar a proposta pedagógica da rede municipal de ensino, apoiando a alfabetização das pessoas com deficiência considerando suas especificidades, incluindo a alfabetização bilíngue de pessoas surdas com a implementação da língua de sinais (LIBRAS).

Meta 7.................................................

A estratégia 7.7 fica suprimida.

Meta 9...........................................

A estratégia 9.2 passa a ter a seguinte redação: Realizar diagnóstico domiciliar em parceria com a Secretaria de Assistência Social dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na EJA.

A estratégia 9.4 fica suprimida.

A estratégia 9.6 passa a ter a seguinte redação: Estabelecer mecanismos e incentivos que promovam a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e empregadas (públicos e privados) com a oferta de vagas na EJA.

A estratégia 9.7 passa a ter a seguinte redação: Considerar nas políticas de Educação de Jovens e Adultos as necessidades dos idosos, com vistas a erradicação do analfabetismo, bem como promovendo o acesso as tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas de forma universal.

Meta 10.....................................................

A estratégia 10.3 passa a ter a seguinte redação: Ofertar Formação continuada aos professores e equipe técnica pedagógica da rede municipal de ensino, atuantes na EJA, respeitando as peculiaridades dessa modalidade de ensino, de forma a assegurar uma metodologia apropriada.

Meta 11.......................................................

A estratégia 11.1 passa a ter a seguinte redação: Elevar gradualmente o investimento em programas de assistência ao estudante e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à permanência dos(as) estudantes e a conclusão nos cursos técnicos de nível médio e superior.

Meta 17....................................................

A estratégia 17.3 passa a ter a seguinte redação: Estabelecer ações especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional. Disponibilizando atendimento psicológico, fonoaudiológico de forma permanente em grupos e individual.

 

Meta 19........................................................

 

A estratégia 19.3 passa a ter a seguinte redação: Regulamentar através de Lei Municipal critérios e procedimentos para legitimar e garantir a autonomia, através da participação democrática por meio da escolha de Diretores das Unidades Educativas com eleição direta para a referida escolha.

 

A estratégia 19.4 fica suprimida.

 

Art. 4º -Os demais artigos e os itens contidos no anexo I (Metas e estratégias) da Lei municipal 181/2015 que não estão citados neste documento continuam inalterados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 20 de novembro de 2017.

 

LARISSA LISIANE CUNHA ROCHA

Prefeita Municipal de Tenente Ananias


Publicado por:
Jose Iran Pinto
Código Identificador:381AB277