ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 911/2021
Art. 1º Fica criada a Lei de Benefício Eventual, que é uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º O Benefício Eventual destina-se às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo vigente, mediante avaliação social do Assistente Social do CRAS, e com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos que fragilizem a manutenção da unidade familiar, definido conforme preconizado no Art. 226 da Constituição Federal, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
§1º Os Benefícios Eventuais serão solicitados, mediante apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF, NIS, CTPS, Comprovante de Residência e Comprovante de Renda, boletim de ocorrência em casos de perda de um dos documentos listados, ou outro documento com foto no caso da pessoa em situação/trajetória de rua.
§2º O atendimento será formalizado por meio do preenchimento dos instrumentais de solicitação e do termo de concessão de benefício, devidamente assinado pelo beneficiário e Assistente Social da unidade responsável (CRAS).
§3º A comprovação das necessidades para a concessão do Benefício Eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social Básica, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza e de situações que provoquem constrangimento.
§4º Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS, em serviço preconizado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias/indivíduos no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e violações de direitos.
§5º A família e/ou indivíduo beneficiado deverá ser cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO e manter os dados atualizados.
Art. 3º O Benefício Eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento de situações de força maior e/ou caso fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidades temporárias, devendo estar obrigatoriamente interligado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial do Município.
Parágrafo único. A continuidade da concessão de alguns destes benefícios deverá ser avaliada mediante superação da situação emergencial, respeitando-se o limite de 3 (três) concessões ao ano podendo ser prorrogado por igual período mediante avaliação do Assistente Social do CRAS.
Art. 4º NÃO são provisões da Política de Assistência Social os itens relacionados a programas, projetos e serviços da Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, dentaduras, muletas, fraldas geriátricas, aparelhos ortopédicos, leites e dietas de prescrição especial, transporte de doentes, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnica, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde em outro município, ou outro), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais conforme preconiza o art. 1° da Resolução do CNAS nº 39/2010 que ainda cita e recomenda em seu art. 4°, os marcos regulatórios quanto às provisões da política de saúde, dentre outras.
Art. 5º Nas situações de vulnerabilidade temporária e em casos de calamidade pública será dada prioridade a criança, ao idoso, a pessoa com deficiência e a gestante.
Parágrafo único. A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público por meio de Lei Municipal explicitando a situação anormal resultante de enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, baixas ou altas temperaturas e epidemias identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, com as medidas a serem adotadas, independente dos Benefícios Eventuais.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação deve elaborar anualmente seu Plano de Concessão de Benefícios Eventuais, acompanhado das instruções, formulários e modelos de documentos necessários à sua operacionalização, especificando o modelo de acompanhamento e monitoramento das famílias e indivíduos beneficiados, apresentando relatórios mensais de concessão ao Conselho Municipal de Assistência Social para análise e deliberações.
§1º O Plano de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas e projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos.
§2º Anualmente, até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro, será apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social – CAS o relatório quantitativo, do ano anterior, dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas.
Art. 7º O Benefício Eventual, na forma de auxílio-natalidade, será concedido na eventualidade de nascimento de um membro da família, visando atender as necessidades do bebê que vai nascer com bens de consumo.
§1º Nos casos em que o bebê nasce vivo os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, nas três demais situações a materialidade do beneficio deve ser aplicado em conformidade com a vulnerabilidade e necessidade da família e avaliação da equipe técnica de concessão.
§2º O requerimento do benefício natalidade das mães que são acompanhadas pelos CRAS e tenham participado de 7 (sete) consultas do pré-natal deve ser entregue em até trinta dias após o nascimento do bebê.
Art. 8º O Benefício Eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social, através de prestação de serviço, na perspectiva de reduzir vulnerabilidades e riscos provocados por morte de membros das famílias residentes em Maxaranguape/RN.
§1º O Auxílio Funeral é voltado para suprir a família nas ocasiões relacionadas ao falecimento de um de seus membros, garantindo o custeio das despesas funerárias na forma de prestação de serviços.
I – A prestação do serviço deve ser disponibilizada imediatamente a família que apresente a certidão ou declaração de óbito com o endereço de residência do Município de Maxaranguape/RN.
II - O benefício eventual - auxílio funeral será prestado na forma de serviço cobrindo as despesas com o translado, urna e mortalha.
§2º Os serviços funerários somente poderão ser pagos como benefício eventual à empresa que for contratada pelo poder público municipal através de procedimento licitatório com a apresentação de documentos fiscais, de modo que, caso a família opte pela prestação de serviço por outra funerária, à concessão do benefício restará impossibilitada.
§3º Despesas relacionadas com liberação do corpo em outro município, IML, Delegacia e alimentação serão de responsabilidade da família, ressalvados os casos excepcionais, que serão pagos pelo Município.
Art. 9º Além do auxílio natalidade e auxílio funeral previsto no Art. 22 da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, serão considerados Benefícios Eventuais:
I – Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária por decreto de calamidade pública. A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: riscos, ameaças de sérios padecimentos; perdas privação de bens e de segurança material; danos agravos sociais e ofensas; decorrentes da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana da família, principalmente, a falta de alimentação e falta de documentação civil.
II - Documentação Civil: para obtenção da segunda via de documentos, que exijam o
pagamento da taxa de emissão. A concessão será efetuada depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim.
III - Auxílio Alimentação: concessão de cesta básica para atender situações emergenciais e pontuais de forma a assegurar a alimentação principalmente das famílias com crianças, idosos e gestantes, que se encontre em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
Parágrafo único. A continuidade da concessão do auxilio alimentação deverá ser avaliada mediante superação da situação emergencial, respeitando-se o limite de 3 (três) concessões ao ano podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação do Assistente Social do CRAS.
Art. 10. Todos os Benefícios Eventuais serão concedidos nos Centro de Referência de Assistência Social/CRAS, após ser requerido formalmente pelo próprio usuário ou um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante documento.
Art. 11. À Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação compete:
I. A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
II. Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
III. Acompanhar a atualização permanente dos dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
IV. Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Assistência Social - CAS compete:
I. Instituir critérios para concessão dos Benefícios Eventuais;
II. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a concessão e a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social destinado para este fim;
III. Reformular sua regulamentação com base nos dados e ou propostas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social ou em razão de regulamentação Federal ou Estadual.
Art. 13. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais correrão por conta de dotação, constantes do orçamento, nas seguintes unidades: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Lei Ordinária Municipal nº 788/2017.
Maxaranguape/RN, 01 de abril de 2021.
LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Sanclair Solon de Medeiros
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