ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56

Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com

 

Lei nº 852/2013

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO ENCARTADO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) Combate a surtos endêmicos;

c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d) Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de

candidatos em concurso público;

e) Execução de convênios, programas ou projetos especiais;

f) Preenchimento de cargos vagos enquanto não realizado o concurso público;

g) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, podendo este ser substituído pelos aprovados em concurso público realizado pelo município, obedecida a ordem de classificação do mesmo.

 

Art. 4º - As Contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

 

Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

 

Art. 7º - O salário do contratado não será superior à do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

 

Art. 8º - O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

a) Pelo termino do prazo contratual;

b) Por iniciativa do Contratado;

§1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º - A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de

conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.

 

Art. 9º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 11 – revogam-se as disposições em contrario.

 

Serra Caiada/RN, 30 de janeiro de 2013.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 852/2013

 

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.

 

Ordem

Funções

Quantidade

01

Auxiliar Administrativo

10

02

Técnico em Informática

06

03

Digitador

10

04

Motorista

12

05

Encarregado de Limpeza

05

06

Dentista

08

07

Assistente de Dentista

08

08

Médico

15

09

Enfermeiro

15

10

Auxiliar de Enfermagem

15

11

Agente de Saúde

06

12

Auxiliar de Vigilância Sanitária

02

13

Técnico de Saneamento

02

14

Fiscal de Vigilância Sanitária

01

15

Monitor do PETI

25

16

Auxiliar Operacional

15

17

Oficineiro

04

18

Coordenador Pedagógico

15

19

Professor EJA/Ensino fundamental/Educação Infantil

70

20

Porteiro

10

21

Jardineiro

05

22

Guarda Patrimonial

15

23

Psicólogo

05

24

Assistente Social

05

25

Nutricionista

04

26

Gari

30

27

Pedreiro

05

28

Ajudante de Pedreiro

05

29

Médico Veterinário

01

30

Técnico de Manutenção de Sinal de TV

01

31

ASG

20

32

Merendeira

20


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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