ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
Lei nº 852/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO ENCARTADO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) Combate a surtos endêmicos;
c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de
candidatos em concurso público;
e) Execução de convênios, programas ou projetos especiais;
f) Preenchimento de cargos vagos enquanto não realizado o concurso público;
g) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, podendo este ser substituído pelos aprovados em concurso público realizado pelo município, obedecida a ordem de classificação do mesmo.
Art. 4º - As Contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º - O salário do contratado não será superior à do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º - O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
a) Pelo termino do prazo contratual;
b) Por iniciativa do Contratado;
§1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º - A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de
conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.
Art. 9º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.
Art. 11 – revogam-se as disposições em contrario.
Serra Caiada/RN, 30 de janeiro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 852/2013
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
|
Ordem |
Funções |
Quantidade |
|
01 |
Auxiliar Administrativo |
10 |
|
02 |
Técnico em Informática |
06 |
|
03 |
Digitador |
10 |
|
04 |
Motorista |
12 |
|
05 |
Encarregado de Limpeza |
05 |
|
06 |
Dentista |
08 |
|
07 |
Assistente de Dentista |
08 |
|
08 |
Médico |
15 |
|
09 |
Enfermeiro |
15 |
|
10 |
Auxiliar de Enfermagem |
15 |
|
11 |
Agente de Saúde |
06 |
|
12 |
Auxiliar de Vigilância Sanitária |
02 |
|
13 |
Técnico de Saneamento |
02 |
|
14 |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
01 |
|
15 |
Monitor do PETI |
25 |
|
16 |
Auxiliar Operacional |
15 |
|
17 |
Oficineiro |
04 |
|
18 |
Coordenador Pedagógico |
15 |
|
19 |
Professor EJA/Ensino fundamental/Educação Infantil |
70 |
|
20 |
Porteiro |
10 |
|
21 |
Jardineiro |
05 |
|
22 |
Guarda Patrimonial |
15 |
|
23 |
Psicólogo |
05 |
|
24 |
Assistente Social |
05 |
|
25 |
Nutricionista |
04 |
|
26 |
Gari |
30 |
|
27 |
Pedreiro |
05 |
|
28 |
Ajudante de Pedreiro |
05 |
|
29 |
Médico Veterinário |
01 |
|
30 |
Técnico de Manutenção de Sinal de TV |
01 |
|
31 |
ASG |
20 |
|
32 |
Merendeira |
20 |
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:38202B16