ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 534/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", como parte inerente da política de assistência social e de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Espírito Santo/RN, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º- O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Espírito Santo/RN, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Goianinha/RN.
Art. 3º- Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º- Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º -O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora objetiva:
I - Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem;
II - Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar;
III - Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
IV - Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;
V - Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.
Art. 6º- O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Espírito Santo/RN, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 7º- Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8º- O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:
I– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Goianinha;
III– Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV- Conselho Municipal de Assistência Social;
V – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
VI – Serviços e equipamentos das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 9ºAs crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II- acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
III- estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPÍTULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10- A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, apresentando os documentos:
I- Carteira de Identidade;
II- Certidão de Nascimento ou Casamento;
III- Comprovante de Residência;
IV- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara de Criminal da Comarca de Goianinha, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.
Parágrafo único- Não se incluirá no Serviço, pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 11- As pessoas interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:
I- não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
II- ter moradia fixa no Município de Espírito Santo há mais de 1 (um) ano;
III- ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
IV- ter idade a partir de 21 (vinte e um) e que tenha condições físicas e sociais de acolher uma criança ou adolescente, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
V- ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI- gozar de boa saúde;
VII- declaração de não ter interesse em adoção;
VIII- apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar;
IX- apresentar parecer psicossocial favorável.
§ 1ºA seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 2ºO estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3ºApós a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 4ºEm caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 12- As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo único- A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II- participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem doEstatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III- participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13 - O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único- O acolhimento perdurará pelo tempo estritamente necessário, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e as decisões da autoridade judiciária.
Art. 14 - Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15- Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 16 - Oencaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.
Art. 17 - Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18- A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 19 - Otérmino do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I- acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II- acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III- orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV- envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Goianinha, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Parágrafo único: O acompanhamento da criança ou adolescente acolhido após desligamento deverá durar entre 3 e 6 meses.
Art. 20- A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21- A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I- todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33da Lei Federal nº 8.069/1990;
II- participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III- prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV- manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
VI- nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VII- a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22- Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I- 01 (um) Assistente Social;
II- 01 (um) Psicólogo.
§ 1º O serviço será coordenado pelo profissional de referência da Proteção Social Especial.
§ 2º Em caráter excepcional, dado o porte do município, poderão integrar a equipe técnica, o assistente social e o psicólogo que compõem equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com capacidade de acompanhar até três famílias acolhedoras.
§ 3º A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23- A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24 - Oacompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II- atendimento psicológico;
III- presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 25 - Oacompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 1ºOs profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 2ºA participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 3ºA equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório trimestral sobre a situação da criança ou adolescente acolhido ou a pedido juízo.
§4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 26- As famílias cadastradas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II- nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos em dotação orçamentária específica;
III – Na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente poderá ser diminuído em 25% do valor total do subsídio.
IV – No caso de acolhimento de crianças e/ou adolescente com deficiência, o valor da bolsa-auxílio será acrescido em 25%.
Art. 27- A bolsa-auxílio será repassada através de pecúnia, em favor do membro responsável da família acolhedora.
§ 1º O valor da bolsa-auxílio será de 1 (um) salário-mínimo vigente.
§ 2º O município providenciará, no prazo máximo de 15 dias, o pagamento da primeira bolsa-auxílio para a família acolhedora, com a finalidade de garantir a segurança alimentar, saúde e educação do acolhido, e poderá fornecer benefício eventual de assistência social.
Art. 28- A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Espírito Santo/RN.
Parágrafo Único. A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recursos alocados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
Art. 29- A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente.
Art. 30 - As famílias acolhedoras poderão ser beneficiadas por incentivos ou benefícios fiscais instituídos na legislação tributária do Município, observadas as disposições da legislação federal aplicável, especialmente quanto à responsabilidade fiscal, mediante previsão em lei específica.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - Em situações emergenciais, a equipe técnica promoverá o acolhimento imediato da criança ou adolescente, comunicando o fato à autoridade judiciária e ao Ministério Público no prazo legal, adotando as providências necessárias para identificação da família extensa e definição da medida protetiva adequada.
Art. 32 - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar, terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a Autoridade Judiciária competente, decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
Art. 33 - Odescumprimento de qualquer das obrigações contidas na Lei Federal nº 8.069/1990, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 34 - Fica o município autorizado a realizar os devidos ajustes orçamentários para a criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 35 - Para o cumprimento do que especifica esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar em mais 10% (dez por cento) do já previsto na Lei nº 523/2025 (LOA-2025).
Art. 36- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 17 de agosto de 2026.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:38252CEA