ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559/2017

CNPJ: 08.294.688/0001-71

Rua: Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – CEP.: 59510-000

 

Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a conceder AJUDA FINANCEIRA à COOPAB – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Ajuda Financeira à COOPAB – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA, no valor de 02 (dois) salários mínimos mensais para a referida Entidade, como forma de incentivo a continuidade de funcionamento das atividades por esta praticadas.

 

Parágrafo único – A ajuda financeira a ser concedida visa, entre outras, a promoção das atividades praticadas pela Entidade, durante o período em que a mesma estiver em plenas condições legais e fiscais de funcionamento.

 

Art. 2º - A liberação dos recursos financeiros dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

 

§ 1º - A prestação de contas referente ao valor recebido pela COOPAB – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA deverá ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento dos recursos.

 

§ 2º - O não cumprimento dentro do prazo disposto no § 1º deste artigo, impedirá a COOPAB – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA de receber a subvenção e/ou a ajuda financeira nos meses subsequentes, e concomitantemente, no exercício seguinte.

 

§ 3º - Este impedimento perdurará até serem sanadas todas as pendências, implicando ainda, na aplicação de medidas administrativas e judiciais aplicáveis à espécie, inclusive no que tange o ressarcimento ao erário.

 

Art. 3º - A prestação de contas de que trata o § 1º do presente artigo, estará sujeita a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, acerca de ajustes e concessões de natureza financeira.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thalita Mirella Penha Costa
Código Identificador:38364FCB