ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559/2017
CNPJ: 08.294.688/0001-71
Rua: Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – CEP.: 59510-000
Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a conceder AJUDA FINANCEIRA à COOPAB – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Ajuda Financeira à COOPAB – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA, no valor de 02 (dois) salários mínimos mensais para a referida Entidade, como forma de incentivo a continuidade de funcionamento das atividades por esta praticadas.
Parágrafo único – A ajuda financeira a ser concedida visa, entre outras, a promoção das atividades praticadas pela Entidade, durante o período em que a mesma estiver em plenas condições legais e fiscais de funcionamento.
Art. 2º - A liberação dos recursos financeiros dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
§ 1º - A prestação de contas referente ao valor recebido pela COOPAB – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA deverá ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento dos recursos.
§ 2º - O não cumprimento dentro do prazo disposto no § 1º deste artigo, impedirá a COOPAB – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA de receber a subvenção e/ou a ajuda financeira nos meses subsequentes, e concomitantemente, no exercício seguinte.
§ 3º - Este impedimento perdurará até serem sanadas todas as pendências, implicando ainda, na aplicação de medidas administrativas e judiciais aplicáveis à espécie, inclusive no que tange o ressarcimento ao erário.
Art. 3º - A prestação de contas de que trata o § 1º do presente artigo, estará sujeita a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, acerca de ajustes e concessões de natureza financeira.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thalita Mirella Penha Costa
Código Identificador:38364FCB