ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 134/2026

Determina a unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” e “Classe” ao salário base da servidora WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE, com a consequente incidência sobre o adicional por tempo de serviço, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0801245-29.2023.8.20.5125, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

 

CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0801245-29.2023.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, certificada em trânsito em julgado em 09 de setembro de 2024, sem interposição de recurso, que julgou procedentes os pedidos formulados por WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE, determinando a unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” e “Classe” ao salário base da servidora, com todas as incidências legais para efeitos remuneratórios e contributivos, e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas a título de adicional por tempo de serviço, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação;

 

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilização pessoal do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização imediata da folha de pagamento da servidora em observância ao comando judicial, de modo a afastar a cominação da multa diária já fixada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” e “Classe” ao salário base da servidora municipal WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE, matrícula 903515, ocupante do cargo de Professor(a) PNS2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com todas as incidências legais para efeitos remuneratórios e contributivos, inclusive sobre o adicional por tempo de serviço, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0801245-29.2023.8.20.5125.

 

Art. 2º A unificação determinada no artigo anterior terá efeitos financeiros imediatos, a partir da competência subsequente à publicação desta Portaria.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor responsável para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 20 de agosto de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:3838A267