ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 523/2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 523/2024
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo, com dispositivo de gravação de imagem, nos prédios da rede pública do Município de Caiçara do Rio do Vento – RN na forma que disciplina.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita Constitucional do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os prédios da rede pública municipal, deverão possuir sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, com dispositivo para a gravação de imagens e áudios, visando a garantir a segurança dos munícipes, usuários e funcionários, bem como combater atos de criminalidade e vandalismo.
§ 1º O sistema deverá abranger as áreas comuns dos estabelecimentos, bem como as áreas defronte das instituições e em locais aptos a fazer a cobertura dos pontos de acesso do estabelecimento e locais de maior movimentação de pessoas, nas áreas internas e externas da unidade, bem como nos espaços de uso comum, tais como, praças, parques, pátios e corredores.
§ 2º O sistema de vigilância eletrônica deverá será mantido ininterruptamente.
§ 3º É proibido o monitoramento eletrônico em banheiros, de uso individual ou coletivo, ou ambientes de uso privado, que comprometa a intimidade das pessoas.
Art. 2º As filmagens deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sob a responsabilidade da direção do estabelecimento, findo o qual poderão ser apagadas.
Art. 3º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo sistema de videomonitoramento deve se processar no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, conforme versa o art. 5º da Constituição da República.
Art. 4º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema da rede pública municipal são de responsabilidade das autoridades e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, salvo em casos de investigação policial ou para a instrução processual.
Art. 5º Cada câmera de vídeo deverá possuir sinalização, através de placas indicativas, informando que o ambiente está sendo filmado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A implantação dos sistemas nas unidades da rede pública municipal poderá ocorrer de forma gradual, mediante disponibilidade técnica e financeira do município.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 25 de abril de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:384DD16C