ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.227, DE 21 DE JULHO DE 2021.

SÚMULA: Dá nova redação as alíneas “e” do inciso V e “e” do inciso VI, todos do art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e insere a alínea “f” no inciso II do mesmo artigo, transforma cargos em comissão para criar o cargo de Chefe de Transportes e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Dá nova redação as alíneas “e” do inciso V e “e” do inciso VI, todos do art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e insere a alínea “f” no inciso II do mesmo artigo.

 

§ 1º Serão transformados os seguintes cargos comissionados:

 

a) 1 (um) Chefe de Serviço da Secretaria de Educação e 1 (um) Chefe de Serviço da Secretaria de Assistência Social em 1 (um) cargo de Chefe de Transportes na estrutura da Secretaria Administração.

 

§ 2º O art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 (modificada pela Lei nº 1.220, de 23 de junho de 2021 e pela Lei 1.222, de 30 de junho de 2021) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ..........

.......................

 

[...]

 

II – ...........

a) .......

b) .......

c) ......

d) .....

e) ......

f) 1 (um) Chefe de Transportes

 

[...]

 

V – ....

a) ......

b) ......

c) ......

d) ......

e) 2 (dois) Chefes de Serviço – Símbolo CC-4 (NR).

 

VI – ....

a) ......

b) ......

c) ......

d) ......

e) 2 (dois) Chefes de Serviço – Símbolo CC-4 (NR).

 

Art. 2º. Acrescenta o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005:

 

“Art. 5º...........

......................

[...]

VII – Cargo Comissionado de Chefe de Transportes, envolvendo atribuições que exigem, para seu exercício, conhecimentos atinentes a sua área de atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão administrativa para o exercício da gestão de bens e interesses públicos; orientar o cumprimento de normas, ações e procedimentos; orientar as ações de seus subordinados; planejar projetos específicos em sua área de atuação e executar projetos gerais nas ações atinentes à sua área, tudo fazendo com probidade e eficiência. Ademais, deve atender a demanda de serviços das Secretarias, controlar e fiscalizar toda frota de veículos (documentação, licenciamento, seguro obrigatório, seguro total padronizado, equipamentos obrigatórios), monitorar e conscientizar motoristas quanto a multas e disciplina no exercício de suas atividades, acompanhar eventuais acidentes que envolvam viaturas do município e posterior encaminhamento à Administração para procedimentos administrativos, liberar e controlar combustível, com informação semanal à Secretaria de Administração do consumo de cada secretaria, controlar saídas de todas as viaturas vinculadas ao Setor de Transportes quanto à horário de saída e chegada, motorista, destinação e serviço, outras atividades afins, mediante remuneração de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).”

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 21 de julho de 2021, 133º ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:385255D9