ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 713/2017, que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Guamaré e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº. 713/2017 da estrutura Organizacional da Câmara Municipal, reorganizar o quadro pessoal, nos art. 30 e anexo II que passam a ter a seguinte redação:
Art. 30 - O servidor, quando ocupar cargo em comissão nos órgãos do município ou desempenhar outras funções, poderá ser acrescido de ajuda de custo, que será regulado por decreto, e a indenização por jetons nos termos das Leis Municipais nº. 630/2013, 631/2014 e suas alterações, podendo ser ainda regulado por decreto quanto a criação das comissões internas ou de desenvolvimento do Poder Legislativo ou o que couber, com respectivas reuniões e deliberações por controle e efetivo desempenho nas comissões em que funcionar, vedada a incorporação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 19 de junho de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS / CARGOS COMISSIONADOS / QUADRO DE VAGAS
I – Gabinete do Presidente
a) – Cargos provimento em comissão
|
NOMECLATURA |
VAGAS |
SALARIO BASE |
|
Assessor de Comunicação de Gabinete |
16 |
7.980,00 |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar |
16 |
7.980,00 |
|
Chefe de Gabinete |
11 |
9.800,00 |
|
Coordenador de Controladoria |
01 |
4.500,00 |
|
Analista de Controle Interno |
01 |
4.000,00 |
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:38535636