PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

SECRETARIA DE GOVERNO
AVISO DE SUSPENSÃO

CÍCERO SABINO NETO, Prefeito Municipal de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que confere o art. 69, VI, da Lei Orgânica Municipal, informa que foi promulgada, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93 c/c a Lei 14.133/2021, aplicada subsidiariamente à modalidade pregão, a suspensão de participar de licitação e o impedimento de contratar com a Administração Municipal de Pilões/RN, pelo período de 05 (cinco) anos, à empresa MEDICAL SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 47.202.388/0001-77, haja visto a execução irregular do Contrato nº 20230810004, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230810001, respectivamente. Desde já fica notificada a evidenciada empresa, para, querendo, apresentar manifestações de contrarrazões ao Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, fazendo uso do direito ao contraditório, destacando que decorrido o referido prazo, aplicar-se-ão os efeitos da revelia.

 

Palácio José Reynaldo de Oliveira, em Pilões/RN, 19 de setembro de 2023 – SEGOV.

 

CÍCERO SABINO NETO

Prefeito Municipal